19/09/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.
19/09/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 17:04

Prazo em Curso
17/09/2025 17:03

Emissão da Relação
23/06/2025 12:35

Prazo em Curso
23/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em data
05/06/2025 09:22

Prazo em Curso
03/06/2025 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/05/2025 05:35

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0817891-83.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Gabriel Joaquim Fernandes, Weberson da Silva Nogueira - Sentença: "DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, REJEITO os Embargos de Declaração do Ente Público Municipal, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de GABRIEL JOAQUIM FERNANDES e WEBERSON DA SILVA NOGUEIRA, diante da rejeição integral dos Embargos de Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora os montantes financeiros dispostos em seus cálculos monetários de fls. 479-488, tudo o que foi corrigido e atualizado até fevereiro de 2024.

DETERMINO para a parte requerida o cumprimento imediato dos efeitos retroativos da promoção vertical/enquadramento funcional da parte autora, com a publicação oficial de ato administrativo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob a pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 (trinta) dias, quando então deverão ser tomadas as demais medidas cabíveis pelo descumprimento desmotivado de Ordem Judicial.

FICA GARANTIDO para a parte requerente o manejo de Cumprimento de Sentença/Execução Judicial complementar de eventuais valores financeiros devidos pela adequação retroativa de sua promoção vertical/enquadramento funcional, o que deverá ser feito em Autos Judiciais apartados.

AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários e do documento de cessão de crédito, a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de SOCIEDADE DE ADVOGADOS BENTOS & FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ 50.***.***/0001-91, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada.

Transitada em julgado a Sentença Judicial, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Respeitável Magistrado Togado.

Campo Grande-MS, 06 de maio de 2025.

Ana Maria Santos de Jesus Silva.

Juíza Leiga. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:59

Autos preparados para expedição
19/05/2025 09:13

Emissão da Relação
13/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:00

Registro de Sentença
13/05/2025 12:00

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
10/05/2025 10:57

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/09/2024 18:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 12:39

Conclusos para decisão
13/09/2024 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2024 00:34

Expedição de Certidão.
06/09/2024 03:15

Prazo em Curso
05/09/2024 22:17

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 14:48

Emissão da Relação
03/09/2024 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/09/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 15:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:39

Conclusos para decisão
27/08/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 02:51

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:05

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
16/08/2024 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2024 18:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:19

Emissão da Relação
15/08/2024 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/08/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:10

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:50

Juntada de Petição de Contra-razões
06/08/2024 15:13

Prazo em Curso
03/08/2024 00:29

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:29

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 06:05

Prazo em Curso
16/07/2024 22:04

Publicado ato_publicado em 16/07/2024.
16/07/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2024 13:36

Emissão da Relação
11/07/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:39

Conclusos para decisão
10/07/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:15

Prazo em Curso
30/06/2024 02:17

Expedição de Certidão.
21/06/2024 22:06

Publicado ato_publicado em 21/06/2024.
21/06/2024 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
20/06/2024 22:50

Expedição de Certidão.
20/06/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:49

Emissão da Relação
12/06/2024 13:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:25

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:39

Juntada de NULL
13/05/2024 15:57

Prazo em Curso
26/04/2024 02:12

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:30

Expedição de Certidão.
16/04/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 07:59

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2024 17:27

Evolução da Classe Processual
08/04/2024 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 17:43

Recebida petição inicial
22/02/2024 03:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2024 15:17

Conclusos para decisão
19/02/2024 06:25

Prazo em Curso
17/02/2024 00:32

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:26

Conclusos para despacho
15/02/2024 22:50

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/02/2024 21:37

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 08:44

Expedição de Certidão.
07/02/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 08:41

Emissão da Relação
07/02/2024 08:40

Transitado em Julgado em data
05/02/2024 15:03

Recebidos os autos da Turma Recursal
05/02/2024 15:03

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
28/09/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
28/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/09/2023 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/09/2023 18:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 22:05

Juntada de Petição de Contra-razões
20/09/2023 19:04

Conclusos para decisão
20/09/2023 18:49

Expedição de Certidão.
06/09/2023 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
25/08/2023 07:39

Prazo em Curso
25/08/2023 02:17

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:44

Prazo em Curso
16/08/2023 21:48

Publicado ato_publicado em 16/08/2023.
16/08/2023 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2023 14:05

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:08

Emissão da Relação
14/08/2023 17:23

Expedição de Certidão.
14/08/2023 17:23

Registro de Sentença
14/08/2023 17:23

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2023 10:48

Expedição de NULL.
14/04/2023 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/04/2023 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
13/04/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 08:49

Prazo em Curso
10/04/2023 03:28

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:05

Expedição de Certidão.
31/03/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:29

Conclusos para decisão
24/02/2023 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/02/2023 13:54

Juntada de Petição de Réplica
30/11/2022 12:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
30/11/2022 11:09

Juntada de Petição de contestação
31/10/2022 02:39

Expedição de Certidão.
24/10/2022 11:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/10/2022 21:31

Publicado ato_publicado em 21/10/2022.
21/10/2022 12:57

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/10/2022 12:56

Autos preparados para expedição
21/10/2022 12:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/10/2022 12:33

Emissão da Relação
21/10/2022 12:26

Expedição de Certidão.
21/10/2022 10:59

Expedição de Carta.
21/10/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
22/08/2022 13:51

Autos preparados para expedição
22/08/2022 13:50

Expedição de Certidão.
22/08/2022 13:49

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/02/2023 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
25/07/2022 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/07/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 17:05

Autos preparados para expedição
22/07/2022 16:25

Informação do Sistema
22/07/2022 16:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/07/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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