TJMS - 0605079-59.2004.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

CLAUDIA DE ARAUJO MELO

Polo Passivo

Partes

ILCEMIR SCARABELLI

CNPJ: 01.837.609/0001-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 11:16

    Arquivado Definitivamente

  • 04/08/2025 11:13

    Transitado em Julgado em data

  • 18/07/2025 08:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2025.

  • 03/06/2025 06:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2025 07:33

    Publicado ato_publicado em 22/05/2025.

  • 21/05/2025 19:09

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ILCEMIR SCARABELLI - réu-revel Processo 0605079-59.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: ILCEMIR SCARABELLI - Trata-se de Execução Fiscal em que figuram as partes acima referidas.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de 05 (cinco) anos, após a suspensão por 01 (um) ano de que trata o art. 40 da LEF, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente" (Súmula 314/STJ).

    Tal é a hipótese dos autos. [. . .] Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.

    Sem custas (art. 39 da LEF).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).

    Levantem-se eventuais constrições, se houver.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.

    Anotado o devido, arquivem-se.

    Cumpra-se.

  • 20/05/2025 09:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 23:56

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 23:31

    Emissão da Relação

  • 19/05/2025 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 23:00

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2025 17:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 17:53

    Registro de Sentença

  • 28/04/2025 17:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/03/2025 09:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.

  • 02/03/2025 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 20:16

    Autos preparados para expedição

  • 18/02/2025 20:08

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 17:39

    Processo Desarquivado

  • 23/12/2024 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/11/2024 01:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/09/2024 00:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/02/2024 01:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2023 02:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2023 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/07/2023 03:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/07/2023 04:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/01/2023 00:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/12/2022 03:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/12/2022 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2022 00:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2022 03:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2022 04:04

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2021 02:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/11/2021 02:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/10/2021 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/08/2021 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/07/2021 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2021 11:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/07/2021 11:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/07/2021.

  • 09/04/2021 01:58

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2021 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 16:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 15:34

    Processo Desarquivado

  • 26/03/2020 03:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/01/2020 00:08

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/12/2019 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/09/2019 04:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/08/2019 02:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/05/2019 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/01/2019 03:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 19/11/2018 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2018 00:46

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/08/2018 13:28

    Arquivado Provisoriamente

  • 23/08/2018 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 18:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2018.

  • 04/05/2018 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2018 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2018 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2018 14:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/04/2018 14:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2017 18:37

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2017 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2017 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2017 15:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2017.

  • 24/02/2017 07:04

    Prazo em Curso

  • 16/02/2017 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/10/2016 17:33

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2016 18:26

    Autos preparados para expedição

  • 30/09/2016 18:26

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2016 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2016 17:35

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/09/2016 19:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/09/2016.

  • 28/07/2016 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2016 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 07:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/07/2016 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 17:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2016 17:03

    Processo Desarquivado

  • 29/01/2016 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2015 13:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/11/2015 17:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/11/2015 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 16/11/2015 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2015 18:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2015 18:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2015.

  • 12/11/2015 16:12

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 03/07/2015 14:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 03/07/2015 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2015 14:38

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 02/07/2015 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2015 11:11

    Juntada de NULL

  • 02/07/2015 11:11

    Juntada de NULL

  • 02/07/2015 11:11

    Juntada de Mandado

  • 02/07/2015 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2012 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 13/11/2012 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/08/2012 12:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/08/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2012 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 01/08/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2011 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2011.

  • 22/02/2005 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 21/12/2004 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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