TJMS - 0901234-23.2016.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 18:58
Arquivado Definitivamente
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24/06/2025 13:38
Juntada de NULL
-
18/06/2025 13:49
Prazo em Curso
-
18/06/2025 13:49
Prazo em Curso
-
18/06/2025 13:46
Transitado em Julgado em data
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20/05/2025 10:08
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 30/MS), Douglas de Lima Moreira - réu-revel Processo 0901234-23.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Douglas de Lima Moreira - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.
P.R.I.
Oportunamente, arquive-se. -
19/05/2025 08:28
Relação encaminhada ao D.J.
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16/05/2025 17:58
Emissão da Relação
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08/05/2025 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2025 06:11
Expedição de Certidão.
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23/04/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 13:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
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14/04/2025 18:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/04/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 18:06
Registro de Sentença
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14/04/2025 18:06
Declarada decadência ou prescrição
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14/03/2025 13:41
Conclusos para despacho
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17/02/2025 15:10
Processo Desarquivado
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31/01/2025 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/12/2024 01:21
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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16/12/2024 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/09/2024 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2024 03:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
25/12/2023 03:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2023 02:13
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/08/2023 02:39
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/07/2023 03:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/01/2023 03:02
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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27/12/2022 02:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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28/01/2022 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/12/2021 02:59
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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14/12/2021 02:31
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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01/12/2021 00:41
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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15/11/2021 04:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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03/11/2021 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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02/09/2021 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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04/08/2021 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/06/2021 02:57
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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12/01/2021 00:30
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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30/11/2020 04:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/04/2020 17:38
Arquivado Provisoriamente
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28/04/2020 22:29
Publicado ato_publicado em 28/04/2020.
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28/04/2020 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2020 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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27/04/2020 13:42
Expedição de Certidão.
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23/04/2020 16:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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23/04/2020 16:05
Proferida decisão interlocutória
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16/04/2020 15:24
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
16/04/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
13/04/2020 17:13
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
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13/04/2020 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/04/2020 21:10
Publicado ato_publicado em 06/04/2020.
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06/04/2020 08:21
Relação encaminhada ao D.J.
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03/04/2020 16:12
Expedição de Certidão.
-
03/04/2020 16:12
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2020 16:08
Expedição de Certidão.
-
05/02/2019 15:33
Expedição de Ofício.
-
20/09/2018 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2018 08:24
Expedição de Certidão.
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27/07/2018 13:34
Expedição de Certidão.
-
27/07/2018 13:33
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2018 13:38
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
26/07/2018 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2018 18:15
Conclusos para decisão
-
22/02/2018 18:52
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
09/02/2018 17:38
Documento Digitalizado
-
31/01/2018 17:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/12/2017 08:18
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 15:04
Expedição de Certidão.
-
22/11/2017 15:03
Ato ordinatório praticado
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22/11/2017 15:02
Juntada de Outros documentos
-
22/11/2017 15:02
Juntada de NULL
-
22/11/2017 15:01
Juntada de NULL
-
22/11/2017 15:01
Juntada de NULL
-
22/11/2017 15:00
Juntada de Mandado
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18/04/2017 13:26
Prazo em Curso
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10/04/2017 18:29
Expedição de Mandado.
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31/03/2017 14:07
Documento Digitalizado
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25/03/2017 01:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2017 08:30
Expedição de Certidão.
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15/02/2017 16:01
Expedição de Certidão.
-
15/02/2017 16:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2017 15:59
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2017 15:59
Juntada de Mandado
-
09/02/2017 12:38
Documento Digitalizado
-
02/02/2017 18:31
Juntada de NULL
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24/01/2017 17:36
Expedição de Carta.
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24/01/2017 17:34
Expedição de Certidão.
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27/09/2016 16:35
Prazo em Curso
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22/09/2016 15:01
Expedição de Mandado.
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19/09/2016 09:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/09/2016 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2016 11:07
Conclusos para despacho
-
16/09/2016 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/09/2016
Ultima Atualização
24/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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