28/04/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
28/04/2023 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800564-02.2015.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelante: Justina Martine Vera Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: André Rennó Lima Guimarães de Andrade (OAB: 78069/MG) Advogado: Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) Apelada: Justina Martine Vera Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MANTIDO - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

I - Nota-se que no extrato de benefício previdenciário apresentado pela parte autora, a instituição que consta como realizador do empréstimo em discussão é o Banco Bmg, razão pela qual deve ser mantida a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

II - No ordenamento jurídico brasileiro não existem critérios objetivos para a quantificação do dano moral, até porque esta espécie de dano, por atingir a esfera psíquica do indivíduo e estar intimamente ligada à sua moral, não permite que se criem parâmetros concretos para a análise de sua extensão, devendo ser arbitrado de acordo com a possibilidade econômica do ofensor, as necessidades do ofendido, a potencialidade do dano e o grau de culpa ou dolo envolvido no ato lesivo.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
31/03/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 18:18

Juntada de Ofício
30/03/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/03/2023 12:41

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/03/2023 16:07

Conclusos para decisão
21/03/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 14:55

Expedição de Ofício.
13/02/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2023 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 15:44

Conclusos para decisão
10/02/2023 15:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2023 13:39

Expedição de Ofício.
31/01/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:44

Conclusos para decisão
30/01/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:45

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 12:30

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 00:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 00:58

INCONSISTENTE
23/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 08:15

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 08:15

Distribuído por sorteio
22/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 18:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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