TJMS - 0803528-86.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/07/2025 16:05
Expedição de tipo de documento.
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03/07/2025 15:22
Juntada de Petição de tipo
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03/07/2025 06:42
Publicado ato publicado em data da publicação.
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02/07/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 15:37
Expedição de tipo de documento.
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01/07/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 20:07
Recebidos os autos
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30/06/2025 20:07
Decisão ou Despacho
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27/06/2025 08:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/06/2025 08:32
Expedição de tipo de documento.
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26/06/2025 16:41
Ato ordinatório praticado
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25/06/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
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17/06/2025 09:52
Ato ordinatório praticado
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07/06/2025 04:14
Expedição de tipo de documento.
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03/06/2025 02:06
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 06:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antônio Della Senta (OAB 10644/MS), Diego Jabour da Cunha (OAB 22171/MS) Processo 0803528-86.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Aline Ferreira Lopes - Sentença: "Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões anteriores a 09/02/2020 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Aline Ferreira Lopes em face do Município de Campo Grande - MS, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 09/02/2020 (prescrição) a 12/2024 (fls. 40/76 e 273/287).
Sobre o quantum deveria incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Aline Ferreira Lopes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
29/05/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 12:24
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 12:23
Expedição de tipo de documento.
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28/05/2025 09:50
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 19:26
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2025 19:26
Ato ordinatório praticado
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27/05/2025 19:26
Homologada a Transação
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26/05/2025 17:35
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2025 16:44
Remetidos os Autos para destino.
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20/05/2025 15:31
Ato ordinatório praticado
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19/05/2025 19:07
Recebidos os autos
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19/05/2025 19:07
Proferido despacho de mero expediente
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16/05/2025 08:41
Conclusos para tipo de conclusão.
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16/05/2025 08:40
Expedição de tipo de documento.
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13/05/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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09/05/2025 03:55
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
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29/04/2025 16:55
Expedição de tipo de documento.
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16/04/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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03/04/2025 18:48
Ato ordinatório praticado
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02/04/2025 05:56
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 06:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 08:22
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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19/03/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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18/03/2025 18:20
Juntada de Petição de tipo
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14/02/2025 16:08
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 14:57
Expedição de tipo de documento.
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14/02/2025 14:56
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 18:55
Recebidos os autos
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13/02/2025 18:55
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 07:06
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/02/2025 07:06
Expedição de tipo de documento.
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10/02/2025 07:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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09/02/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2025 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/02/2025 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/02/2025
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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