26/08/2025 21:35

Prazo em Curso
22/08/2025 05:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:17

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários-mínimo.

Dessa forma, como o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, além de verificar ausência de complexidade da matéria que demande prova técnica mais complexa ou demorada, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que : "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino, desde já, a competência para conhecer, processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 17:18

Emissão da Relação
11/08/2025 18:40

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/07/2025 15:47

Declarada incompetência
01/07/2025 17:19

Conclusos para decisão
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 09:58

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Suzana de Carvalho Poletto Maluf (OAB 18719/MS), Caroline Resende Silva (OAB 27651B/MS) Processo 0850517-26.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Viviane Wolff -

Vistos.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide.

No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/05/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:38

Emissão da Relação
24/04/2025 14:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
31/03/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 18:24

Emissão da Relação
17/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
29/01/2025 18:50

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:40

Expedição de Carta.
29/01/2025 17:39

Expedição de Carta.
29/01/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/11/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:58

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/09/2024 13:16

Redistribuição de Processo - Saída
03/09/2024 13:10

Expedição de Certidão.
03/09/2024 13:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 12:31

Informação do Sistema
29/08/2024 12:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/08/2024 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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