18/09/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2025 15:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/09/2025 15:00

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
12/09/2025 16:15

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 07:04

Prazo em Curso
18/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Por fim, ante a rejeição integral da impugnação, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios em favor da executada, nos moldes do art. 85, § 1º, do CPC.

Diante do exposto, rejeito integralmente a impugnação apresentada por Air Nascimento Chaves, determinando o regular prosseguimento da execução. 02.

A parte executada pretende afastar a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que possui crédito em desfavor da parte exequente, o qual buscaria utilizar como forma de garantia do juízo.

Contudo, referida tentativa não encontra amparo nas normas processuais vigentes, uma vez que o art. 523, §3º, do CPC dispõe que somente o pagamento voluntário no prazo legal afasta os encargos legais, admitindo-se, subsidiariamente, a garantia do juízo por meio das formas previstas no art. 835, caput e §2º, do mesmo diploma, quais sejam: depósito judicial, penhora de dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia judicial acrescido de 30% do valor do débito.

Dessa forma, afasto a tentativa de garantia do juízo pela via apontada, permanecendo hígida a incidência da multa e dos honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC. 03.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Decorrido prazo recursal, tendo a parte exequente apresentado demonstrativo de cálculo atualizado do débito com a inclusão dos encargos previstos no artigo mencionado acima, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora e prosseguimento do feito.
15/08/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:27

Emissão da Relação
30/07/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/07/2025 14:47

Acolhimento em Parte
29/07/2025 19:01

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:20

Prazo em Curso
16/05/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Fernando Toledo Jorge (OAB 6961B/MS), Ygor Gabriel de Sousa Toledo Gomes (OAB 29651/MS) Processo 0801482-42.2025.8.12.0008 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Rossati e Gomes Ltda - Reqda: Aír Nascimento Chaves Ferraz - 01.

Recebo o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 01-4.

Retifique-se a classe para Cumprimento Definitivo de Sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais.. 02.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523, e parágrafos, do NCPC.

A intimação deve ser feita via publicação no Diário da Justiça (DJ), ou, se não tiver advogado ou for assistido da Defensoria Pública, pessoalmente por carta com AR.

Deve a parte executada ser cientificada de que esgotado o prazo para pagamento voluntário iniciar-se-á imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação, independente de penhora ou nova intimação (art. 525 do NCPC).
14/05/2025 19:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 15:16

Emissão da Relação
15/04/2025 13:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:05

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/04/2025 22:05

Apensado ao processo numero do processo
04/04/2025 22:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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