02/09/2025 16:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 07:53

Conclusos para despacho
11/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:52

Prazo em Curso
23/07/2025 08:12

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:30

Emissão da Relação
30/06/2025 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:18

Proferida decisão interlocutória
27/06/2025 09:10

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 06:30

Prazo em Curso
26/05/2025 08:18

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adilson Venâncio Paniago Trindade (OAB 14177/MS), Samuel dos Santos Trindade (OAB 21294/MS) Processo 0820543-07.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ana Paula Naves Orlandi - Réu: Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. - Vistos, etc.

A autora requereu a concessão da gratuidade da justiça. É bem verdade que o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", todavia, essa presunção não é absoluta, e pode ser afastada quando o magistrado verificar que há elementos nos autos que apontem para, no mínimo, que o alegado pode ser inverossímil.

Ademais, o art. 99, § 2o, do CPC, parte final, determina que o juiz "(...) antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Portanto, determino à parte que, no prazo de cinco dias, traga aos autos documentos comprovando a real hipossuficiência econômica alegada, bem como a declaração do último Imposto de Renda ou, em caso de isenção, deverá juntar comprovação que pode ser obtida pela autora no site da Receita Federal utilizando o caminho Serviços - Consultar Restituição IRPF - Acesso Direto, informando CPF e data de nascimento, com o fim obter a comprovação de que não consta declaração para o CPF informado referente ao ultimo exercício, sob pena de indeferimento do pedido.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
23/05/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 10:27

Emissão da Relação
13/05/2025 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/05/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:49

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 07:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 16:52

Informação do Sistema
10/04/2025 16:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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