18/09/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 18/09/2025.
17/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/09/2025 09:08

Emissão da Relação
16/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/08/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:02

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
19/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 12:08

Prazo em Curso
18/08/2025 12:06

Documento Digitalizado
18/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 12:04

Emissão da Relação
18/08/2025 12:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:55

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 10:26

Recebidos os autos
16/06/2025 10:26

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 02:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 05:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800643-41.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseli Aparecida Zeli - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.

Obs.

O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
04/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 09:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:19

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 14:59

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:37

Decorrido prazo de parte
19/11/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0800643-41.2021.8.12.0013 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Roseli Aparecida Zeli - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Promova-se a evolução de classe para Cumprimento de Sentença, nos termos do §1º do artigo 103, do CNCGJ/MS.

Conforme denota-se da sentença de f. 227-231, foi determinado que o percentual da verba honorária seja fixado na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, sendo que a parte autora apresentou a quantia de R$ 20.306,52 (vinte mil, trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), a título de valor principal.

Assim, tendo em vista que, nas condenações contra a Fazenda Pública, devem ser observados também os parâmetros do §3º do art. 85 do CPC, em se considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do crédito principal.

Após, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, apresente impugnação no prazo de trinta dias (art. 535, do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se a parte requerente para se manifestar, em dez dias.

Outrossim, verifico que o patrono da parte autora requer a reserva dos honorários contratuais, acostando o instrumento particular de contrato de honorários advocatícios de f. 492-493.

Com efeito, verifica-se que a dedução dos honorários contratuais são devidos sempre que o advogado juntar cópia do contrato de prestação de serviço, antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, in verbis: "Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou".

Desta forma, ultrapassado o prazo sem apresentação de impugnação, expeçam-se ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários contratuais de 20% do valor do crédito principal.

Comunicado o pagamento, expeçam-se os alvarás, observadas as devidas retenções dos tributos relativos ao imposto de renda e à contribuição previdenciária, nos termos do artigo 31, da Portaria do TJ/MS de nº 629/2014, bem como eventuais isenções legais, nos termos do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

Por fim, consigne-se a Tese firmada no Recurso Repetitivo nº 2.029.636/SP, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Após, voltem-me conclusos
18/11/2024 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:14

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 14:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/11/2024 14:12

Evolução da Classe Processual
29/10/2024 10:35

Recebidos os autos
29/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 12:23

Conclusos para tipo de conclusão.
22/10/2024 17:57

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 01:41

Decorrido prazo de parte
07/10/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
03/10/2024 12:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/10/2024 12:41

Transitado em Julgado em data
03/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 09:15

Recebidos os autos
28/08/2024 09:15

Recebidos os autos
05/11/2021 13:52

Expedição de tipo de documento.
05/11/2021 13:52

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2021 13:52

Remetidos os Autos para destino.
05/11/2021 13:50

Decorrido prazo de parte
20/10/2021 01:08

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:25

Recebidos os autos
07/10/2021 16:25

Juntada de Petição de tipo
07/10/2021 00:20

Expedição de tipo de documento.
28/09/2021 20:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 19:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 19:01

Expedição de tipo de documento.
27/09/2021 19:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/09/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 11:07

Recebidos os autos
11/09/2021 11:07

Expedição de tipo de documento.
11/09/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2021 11:06

Julgado procedente o pedido
28/07/2021 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
27/07/2021 15:17

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 09:40

Juntada de Petição de tipo
23/07/2021 00:17

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 16:25

Recebidos os autos
12/07/2021 16:25

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 00:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 18:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2021 07:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 15:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 15:42

Expedição de tipo de documento.
02/07/2021 15:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 15:15

Recebidos os autos
30/06/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 18:37

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 11:55

Juntada de Petição de tipo
05/06/2021 20:22

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 22:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 17:29

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 06:40

Recebidos os autos
18/05/2021 06:40

Juntada de Petição de tipo
06/05/2021 12:56

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 11:44

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 11:43

Expedição de tipo de documento.
06/05/2021 11:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2021 15:17

Recebidos os autos
29/04/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 18:02

Conclusos para tipo de conclusão.
27/04/2021 19:23

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
27/04/2021 19:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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