14/06/2025 21:32

Confirmada
14/06/2025 21:14

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 15:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 17:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 17:50

Recebidos os autos
02/06/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/06/2025 12:40

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:40

Expedição de "tipo de documento".
02/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 12:36

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 06:39

Confirmada
02/06/2025 06:35

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802691-81.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Antônio João Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Apelado: Enry Miguel da Mota de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Rodineia da Mota Pedrasse DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR ERRO GROSSEIRO - REJEITADA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL INDUSTRIALIZADA - REQUISITOS PREENCHIDOS DO TEMA 106 DO STJ -OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - ARTIGO 196 DA CF - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMA N. 793 DO STF - PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

Por força do princípio da fungibilidade recursal, a parte recorrente não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, desde que não se trate de erro grosseiro ou má-fé e que sejam respeitados os demais requisitos formais do recurso adequado.

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental a todas as pessoas, é indissociável do direito à vida, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício, em favor de pessoa necessitada, nos termos do artigo 196 da CF.

Comprovada, por meio de laudo médico, a necessidade da fórmula infantil industrializada prescrita à parte autora, a existência de registro na Anvisa e a incapacidade financeira de arcar com o seu custo, bem como o parecer técnico do NAT, restam satisfeitos os requisitos descritos no Tema n. 106 do STJ, autorizando a condenação dos entes públicos réus ao seu fornecimento.

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE n. 855.178 (Tema 793), fixou que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento, conforme as regras de repartição de competências, bem como determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

De acordo com o parecer do NAT, é do Município a competência para o fornecimento dafórmulainfantil.

Torna-se desnecessária a manifestação expressa a respeito dos dispositivos legais, porquanto, não está o magistrado obrigado a abordar artigo por artigo de lei, mas tão somente a apreciar os pedidos e a causa de pedir, fundamentando a matéria que interessa ao correto julgamento da lide.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e, no mérito com o parecer ministerial, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
01/06/2025 14:27

Confirmada
30/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 17:08

Não-Provimento
27/05/2025 05:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:20

Inclusão em pauta
23/05/2025 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 16:18

Recebidos os autos
23/05/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 16:18

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:01

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802691-81.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Município de Antônio João Proc.

Município: Jacqueline Coelho de Souza (OAB: 16852/MS) Apelado: Enry Miguel da Mota de Souza (Representado(a) por sua Mãe) Rodineia da Mota Pedrasse DPGE - 1ª Inst.: Vitória Davalos de Souza (OAB: 25303/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça.

P.I.
20/05/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:28

Expedida/Certificada
20/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:28

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:11

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 00:54

Expedida/Certificada
20/05/2025 00:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 00:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/05/2025 00:01

Publicação
19/05/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 09:45

Expedição de "tipo de documento".
19/05/2025 09:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
19/05/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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