17/06/2025 17:24

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Vitor Leite (OAB 29083/MS) Processo 0930447-93.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Rayson Medina Da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 140-141: "01.

Retifiquem-se as informações no SAJ (histórico e/ou cadastro de partes, tarja etc.), tendo em vista que nos autos em apenso consta que o acusado foi posto em liberdade, conforme alvará de soltura de f. 42/43 daquele feito. 02.

A denúncia imputa ao acusado Rayson Medina Da Silva, a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03.

Recebida a denúncia (f. 103/105), o acusado compareceu espontaneamente por meio de advogado, com poderes para receber citação (f. 124/127) e apresentou resposta à acusação, oportunidade que pugnou pela reconhecimento da inépcia da denúncia, bem como indicou testemunhas.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo prosseguimento da ação penal, requerendo que a tese ventilada pela defesa do acusado seja afastada, uma vez que a denúncia obedece aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal(f. 132/134).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido. 03.

Considerando o comparecimento espontâneo do acusado por meio de seu advogado, com poderes para receber citação, o qual, inclusive, apresentou resposta à acusação (f. 124/127), tenho por suprida a ausência de citação, nos termos do art. 570, do CPP.

Intime-se o advogado constituído para fornecer endereço atualizado do réu para viabilizar seu interrogatório, ato eminentemente de defesa. 04.

Não assiste razão à defesa na preliminar aventada.

De início convém ressaltar que a análise sobre as causas de rejeição da peça acusatória, previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal (Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal), já foi feita quando do recebimento da denúncia.

Além disso, a defesa não trouxe outros elementos capazes de alterar a situação anteriormente analisada.

Dessa forma, não há que se falar em inépcia da inicial.

Os argumentos preliminares do réu não têm o condão de impedir o prosseguimento do feito, pois a denúncia descreve fato típico revelador, em tese, da perpetração de crime.

Inclusive, contém a exposição da ocorrência do delito com todas as suas circunstâncias, a qualificação do réu, a classificação da infração, o rol de testemunhas, enfim, atende às exigências legais.

Assim, não sendo o caso de rejeição da denúncia e/ou absolvição sumária (artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal), designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na data de 04/11/2025, às 17:00 horas, ocasião em que se procederá à inquirição das testemunhas e ao interrogatório do(s) acusado(s). 05.

Intime(m)-se o(s) acusado(s) e as testemunhas.

Requisite(m)-se, se necessário. Às providências para a escolta, se o caso. 06.

Quanto às testemunhas, na forma do ofício circular n° 126.664.075.0269/2021, como regra deverão comparecer presencialmente ao Fórum, ficando, entretanto, sob sua responsabilidade, a participação por videoconferência, inclusive no que concerne aos recursos técnicos e equipamentos, devendo-se comunicar este juízo com antecedência à solenidade. 07.

Ademais, recomenda-se que, nesse caso (participação remota na audiência) esta se dê em local distinto da parte que a arrolou (dos escritórios de Advocacia, da Defensoria Pública ou Ministério Público), salvo se houver concordância da parte contrária. 08.

No que se refere aos agentes de segurança pública que figurarem como testemunha nos autos, ainda alicerçado nas recomendações acima exaradas, consigna-se que estes deverão ser ouvidos de modo telepresencial, ficando facultada sua presença à sede do juízo. 09.

Por fim, desde já, autorizo a expedição de ofícios e mandados de citação/intimação, com caráter de urgência, necessários ao cumprimento dos atos determinados por este juízo durante o curso deste processo. 10.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. 11.

Intime-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 16:12

Recebidos os autos
20/05/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:11

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 07:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:41

Recebidos os autos
19/05/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 16:06

de Instrução e Julgamento
19/05/2025 13:45

Decisão ou Despacho
16/05/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 19:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2025 11:19

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 16:51

Recebidos os autos
22/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/04/2025 19:16

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 17:40

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:09

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/03/2025 08:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 00:00

Evolução da Classe Processual
18/03/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:27

Recebidos os autos
17/03/2025 17:27

Recebida a denúncia
14/03/2025 16:51

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 16:51

Recebidos os autos
14/03/2025 16:51

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:24

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 18:24

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:52

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:55

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 08:54

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 08:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/10/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:10

Apensado ao processo numero do processo
29/10/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Documentos Intermediários - DELPOL • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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