14/07/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 14:40

Baixa Definitiva
14/07/2025 14:34

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 07:04

Expedição de "tipo de documento".
14/07/2025 06:44

Transitado em Julgado em "data"
29/06/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 14:58

Confirmada
28/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 12:25

Confirmada
28/06/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/06/2025 12:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/06/2025 20:02

Recebidos os autos
22/06/2025 20:02

Confirmada
18/06/2025 13:04

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:04

Expedição de "tipo de documento".
18/06/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 13:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408213-29.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: José Alexandre Mandelli Advogada: Ivone Silvéria Calasans de Oliveira (OAB: 26703/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Agravado: Município de Angélica Proc.

Município: José Cláudio Basílio (OAB: 14518/MS) EMENTA - DIREITO À SAÚDE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS CUMULATIVOS DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF NÃO PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que indeferiu tutela de urgência para fornecimento do medicamento EMGALITY 120 mg (princípio ativo Galcanezumabe), em ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Angélica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia gira em torno da possibilidade de concessão judicial de medicamento não padronizado pelo SUS e não incorporado à RENAME, à luz dos requisitos cumulativos fixados pelo STF nos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral, e da necessidade de demonstração de probabilidade do direito conforme art. 300 do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) negativa formal de fornecimento na via administrativa; b) demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação ou ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação pela CONITEC; c) inexistência de substituto terapêutico no SUS; d) comprovação de eficácia e segurança com base na medicina baseada em evidências (ensaios clínicos randomizados ou revisão sistemática); e) imprescindibilidade clínica do tratamento mediante laudo médico fundamentado; f) incapacidade financeira do paciente. 4.

No caso concreto, o agravante não comprovou, de pronto, os três primeiros requisitos: (i) inexistência de negativa administrativa formal; (ii) ausência de prova da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC; (iii) não demonstração da inexistência de medicamentos substitutos no SUS. 5.

A ausência de probabilidade do direito, por si só, inviabiliza o deferimento da tutela de urgência, tornando desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, exige o preenchimento cumulativo dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF, competindo ao autor demonstrá-los.

A ausência de demonstração de qualquer dos requisitos exigidos pelos Temas 6 e 1234 do STF impede o deferimento da tutela provisória, por não evidenciada a probabilidade do direito (art. 300 do CPC).

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral; STF, RE 1366243, Tema 1234 da Repercussão Geral; TJMS, AI n. 1406430-02.2025.8.12.0000, rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha; TJMS, AI n. 1405961-53.2025.8.12.0000, rel.

Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 16:05

Não-Provimento
11/06/2025 04:19

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:11

Inclusão em pauta
09/06/2025 14:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/06/2025 12:05

Juntada de tipo de documento
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/06/2025 12:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:41

Recebidos os autos
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 14:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/05/2025 23:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:36

Expedida/Certificada
28/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:23

Expedição de "tipo de documento".
28/05/2025 06:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:55

Expedida/Certificada
28/05/2025 00:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408213-29.2025.8.12.0000 Comarca de Angélica - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Agravante: José Alexandre Mandelli Advogada: Ivone Silvéria Calasans de Oliveira (OAB: 26703/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Agravado: Município de Angélica Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/05/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:54

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 15:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
27/05/2025 15:16

Revogada a Medida Liminar
27/05/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 08:40

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 08:40

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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