19/09/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 12:17

Prazo em Curso
04/08/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 14:48

Emissão da Relação
09/07/2025 16:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 09:37

Conclusos para despacho
12/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 07:53

Prazo em Curso
21/05/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Reinaldo Paiva da Silva (OAB 12891/MS) Processo 0820017-40.2025.8.12.0001 - Usucapião - Autora: Maria Lúcia Mendes - Despacho de fls. 41-42: Da análise detida dos autos é possível observar que a inicial da presente demanda possui alguns vícios que impedem o seu desenvolvimento válido e regular, não tendo a parte autora preenchidos todos os requisitos pertinentes, o que demanda as retificações necessárias.

Diante disso, nos termos do art. 321 do CPC, o requerente deve, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: (a) trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel que pretende usucapir, juntamente com memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (documentos indispensáveis para o trâmite da lide), pois "Na ação de usucapião, imprescindível que o autor instrua a inicial com a planta e o memorial descritivo da área a ser usucapida, tornando possível a sua individuação." (TJMS.

Apelação Cível N. 2008.013764-8/0000-00.

Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho.

DJ 05/04/2010); (b) nos termos do artigo 1.240 do CC, comprovar que não é proprietário de outro imóvel urbano ou rural, anexando as respectivas certidões negativas dos Cartórios de Registros Imobiliários desta Comarca (documento indispensável para o trâmite da lide); (c) anexar certidão do Cartório distribuidor local comprovando a ausência de oposição da parte requerida no período necessário para a configuração da usucapião (documento indispensável para o trâmite da lide); (d) juntar aos autos matrícula atualizada dos imóveis lindeiros, com indicação de qualificação e os respectivos endereços dos confinantes; (e) certidões negativas de débito junto à prefeitura; bem como (f) documentos idôneos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente, declaração de IR dos últimos três anos, demonstrativos de seus rendimentos dos últimos seis meses, extratos bancários, inclusive cartão de crédito dos últimos seis meses, relação patrimonial, bem como outros documentos pertinentes aos gastos e despesas básicas mensais (água, energia e telefonia), sob pena de indeferimento da benesse.

Intimem-se.
20/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 12:46

Emissão da Relação
19/05/2025 12:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:40

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:39

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2025 19:08

Informação do Sistema
08/04/2025 19:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/04/2025 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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