26/06/2025 17:10

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 09:52

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 12:45

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), Edzo Augustus Jardim Abreu (OAB 18961/MS), Eleudi Narciso da Silva (OAB 21684/MS), Bernardo Buosi (OAB 27672A/MS) Processo 0871568-30.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jose Miguel Basmage - Réu: Banco Santander (Brasil) S.A. - Defiro a sucessão processual no polo ativo para que dele passe a constar o Espólio de José Miguel Basmage, representado pela inventariante nomeada à f. 3.362.

Indefiro, por ora, o requerimento de f. 3.364 já que o processo está em fase de conhecimento inexistindo crédito reconhecido em favor do autor, de modo que, deverá a requerente acompanhar o andamento processual para se, e quando, adentrar em sua fase satisfativa requerer eventual reserva de crédito que entenda devida.

Anote-se na autuação.

Inexistem outras questões processuais ou preliminares pendentes, razão pela qual declaro saneado o processo.

A matéria fática controvertida consiste em aferir se o autor anuiu e concordou com cada um dos descontos mencionados na exordial decorrentes de seguros e títulos de capitalização, assim como a ocorrência dos danos morais alegados pelo autor.

Deve-se assentar, desde logo, que incidem ao caso dos autos as disposições do Código de Defesa do Consumidor, visto que a parte autora é consumidora, pois destinatária final do serviço prestado pela ré, fornecedora, pois comercializa produtos/serviços de forma habitual e profissional, conforme conceitos dados pelos arts. 2º e 3º do CDC.

Assim, defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC, pois presente a verossimilhança e a hipossuficiência do autor na produção da prova quanto aos fatos controvertidos aqui delimitados, de modo que incumbe ao réu provar que o autor desejou e consentiu com a contratação de todos os seguros e títulos de capitalização debitados da conta corrente mantida pelo autor.

Diante da fixação dos pontos controvertidos e inversão do ônus da prova somente nesta ocasião, faculto ao réu nova especificação de provas, em cinco dias, justificando a sua necessidade, pertinência e correlacionando-a com o ponto fático controvertido aqui fixado.

Nada requerendo ou réu, venham os autos conclusos para sentença.
19/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:23

Recebidos os autos
08/05/2025 17:23

Decisão ou Despacho
15/11/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
19/09/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
16/09/2024 09:11

Juntada de tipo de documento
29/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 14:58

Recebidos os autos
12/08/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2024 16:41

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 16:16

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 03:13

Decorrido prazo de parte
27/03/2024 05:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/03/2024 15:53

de Conciliação
21/03/2024 08:51

Juntada de Petição de tipo
19/03/2024 15:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 15:55

Recebidos os autos
26/02/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 13:10

Juntada de Petição de tipo
10/01/2024 06:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 06:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/01/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 20:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 08:40

Juntada de tipo de documento
19/12/2023 15:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:21

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 15:16

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 15:14

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 15:14

de Instrução e Julgamento
19/12/2023 14:57

Recebidos os autos
19/12/2023 13:01

Tutela Provisória
15/12/2023 15:12

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:31

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 18:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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