TJMS - 0819508-10.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 09:41
Arquivado Definitivamente
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25/06/2025 08:51
Transitado em Julgado em data
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03/06/2025 01:30
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 10:39
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 03:40
Expedição de tipo de documento.
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26/05/2025 06:30
Publicado ato publicado em data da publicação.
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26/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0819508-10.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto Balbuena Barbosa - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 19/08/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Alberto Balbuena Barbosa em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) declarar o direito da parte autora ao terceiro adicional por tempo de serviço em 30/05/2020, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dele decorrentes desde 01/01/2022, incluídos os reflexos legais; (ii) declarar o direito da parte autora à promoção horizontal para a classe E em 30/05/2023, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças salariais dela decorrentes desde 30/05/2023, inclusive sobre os reflexos legais.
Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.
JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de declaração e condenação aos pagamentos retroativos das promoções para a classe F e G, conforme fundamentação supra.
Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.
REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).
A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Alberto Balbuena Barbosa em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
23/05/2025 13:41
Expedição de tipo de documento.
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23/05/2025 13:41
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 08:24
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 06:15
Ato ordinatório praticado
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22/05/2025 08:44
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 19:17
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2025 19:17
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 19:17
Homologada a Transação
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15/05/2025 07:45
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 17:08
Remetidos os Autos para destino.
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23/04/2025 19:43
Recebidos os autos
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23/04/2025 19:43
Proferido despacho de mero expediente
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30/01/2025 10:13
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 17:36
Juntada de Petição de tipo
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10/12/2024 16:46
Ato ordinatório praticado
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07/12/2024 04:13
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 07:08
Juntada de Petição de tipo
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27/11/2024 10:24
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 10:09
Expedição de tipo de documento.
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27/11/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
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26/11/2024 14:46
de Conciliação
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28/10/2024 16:18
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:30
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 21:47
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/09/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 07:24
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
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25/09/2024 06:18
Expedição de tipo de documento.
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25/09/2024 05:59
Expedição de tipo de documento.
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18/09/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 18:54
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 18:51
Expedição de tipo de documento.
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11/09/2024 18:47
de Instrução e Julgamento
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20/08/2024 19:16
Recebidos os autos
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20/08/2024 19:16
Tutela Provisória
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20/08/2024 12:37
Conclusos para tipo de conclusão.
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19/08/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:06
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 11:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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