10/07/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:16

Transitado em Julgado em data
10/07/2025 07:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:04

Juntada de tipo de documento
08/07/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:17

Recebidos os autos
07/07/2025 14:17

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:17

Extinto o processo por desistência
04/07/2025 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 21:00

Juntada de Petição de tipo
18/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 17:34

Juntada de tipo de documento
06/06/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:32

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:11

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 08:01

Realizado cálculo de custas
02/06/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Crespo Barbosa (OAB 115665/SP) Processo 0806032-98.2025.8.12.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FOLHAS 64-65: Estando suficientemente comprovados o contrato celebrado entre as partes (f. 43-48) e a mora do réu, por meio da notificação de f. 49-51, concedo, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente e descrito na petição inicial, devendo o requerido entregar também os documentos do veículo quando da apreensão.

No que tange a constituição do réu em mora, cumpre salientar que o C.

STJ firmou precedente vinculante por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1132 no sentido de que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".

O veículo deverá ficar depositado provisoriamente em mãos da requerente, na pessoa de seu representante legal, que haverá de assumir expressamente o encargo de fiel depositário, sob as penas da lei.

Fica proibida a retirada do veículo desta comarca sob qualquer pretexto, salvo autorização deste Juízo, sob pena de multa por litigância de má-fé.

Executada a liminar, o requerido terá prazo de 05 (cinco) dias para depositar a integralidade do débito apontado pela credora (parcelas vencidas e vincendas), conforme art. 3º, §2º, do Decreto-Lei n.º 911/69, devendo, nesse caso, fazê-lo por depósito judicial, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor total das parcelas vencidas.

O réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 dias da execução da liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição.

Averbe-se a restrição oriunda da liminar na base do RENAVAN do bem em disputa via RENAJUD, a qual deverá ser cancelada assim que cumprida a liminar.

Caso haja obstaculização ao cumprimento do ato pela parte requerida, fica desde já autorizado o uso de força policial e deferida a ordem de arrombamento, em analogia ao art. 846, do CPC.

Acaso verifique a Serventia que o veículo indicado à exordial encontra-se em nome de terceiro, independentemente de nova conclusão, deverá abster-se de dar cumprimento a esta decisão e, preliminarmente, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a resposta, venham conclusos com prioridade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE para que providencie o recolhimento das diligências do oficial de justiça para cumprimento do mandado eletrônico, sendo necessária uma diligência para cada ato.

O pagamento do referido valor será feito no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br pelo caminho seguinte: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Havendo dúvidas, favor entrar em contato com a Controladoria de Mandados desta Comarca através do telefone 67-3902-1768.
30/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:08

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:26

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 16:22

Recebidos os autos
29/05/2025 16:22

Decisão ou Despacho
29/05/2025 14:52

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:45

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:35

Realizado cálculo de custas
29/05/2025 13:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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