22/07/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:12

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 10:29

Transitado em Julgado em "data"
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 18:07

Recebidos os autos
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/07/2025 16:48

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/07/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 07:39

Juntada de tipo de documento
03/07/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 00:01

Publicação
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005523-51.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edileno de Araujo Trindade Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Vinícius Henrique Baziquetto EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO DO RÉU DE ABSOLVIÇÃO SOB O PRETEXTO DE AUSÊNCIA DE DOLO - RECHAÇADA - MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DAS COISAS (R$ 15.100,00) E O PREÇO PAGO (R$ 600,00), SOMADO AO FATO DE TER COMPRADO OS BENS SEM NOTAS FISCAIS, DE PESSOA DESCONHECIDA E USUÁRIA DE DROGAS - EVIDENTE INTENÇÃO E CONSCIÊNCIA DE O RECORRENTE ADQUIRIR COISAS QUE SABIA SEREM DE ORIGEM CRIMINOSA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ACUSADO REINCIDENTE - REPRIMENDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, EX VI DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL - EM PARTE COM O PARECER, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo Réu contra sentença da 5ª Vara Criminal de Campo Grande, que o condenou a 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (catorze) dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de receptação (art. 180, caput, do CP).

A defesa postula a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais brando.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há 2 (duas) questões em discussão: 2.1. definir se a sentença condenatória deve ser reformada para absolver o Acusado, sob alegação de ausência de dolo quanto à origem ilícita dos bens; 2.2. estabelecer se o regime inicial fechado deve ser alterado para o semiaberto, considerando as circunstâncias do caso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O dolo exigido para a configuração do crime de receptação resta caracterizado quando o agente adquire bens por preço muito abaixo do valor de mercado, de pessoa desconhecida e sem comprovação de origem lícita, circunstâncias que evidenciam a ciência de sua procedência criminosa. 4.

O ônus de comprovar a origem lícita dos bens recai sobre o Réu, conforme orientação retirada do art. 156, caput, do Código de Processo Penal. 5.

A manifesta desproporção entre o valor real dos bens (R$ 15.100,00) e o preço pago (R$ 600,00), a ausência de notas fiscais e a aquisição de pessoa desconhecida e usuária de drogas demonstram, de forma inequívoca, a intenção e consciência do Acusado/Apelante em adquirir produtos de origem criminosa. 6.

Apesar de ser reincidente, a pena aplicada ao Réu é inferior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento, ex vi do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: a) A ciência da origem ilícita dos bens pode ser presumida quando adquiridos por valor muito inferior ao de mercado, sem notas fiscais, de pessoa desconhecida e usuária de substâncias entorpecentes. b) Nos casos de reincidência e pena inferior a 4 (quatro) anos, admite-se o regime inicial semiaberto, conforme art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal.

Dispositivos relevantes mencionados: Código Penal, arts. 180, caput, e 33, § 2º, alínea c; Código de Processo Penal, art. 156, caput.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2309936/SP, Rel.

Min.

Jesuíno Rissato (Juiz convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14.5.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
02/07/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 15:58

Provimento em Parte
04/06/2025 03:04

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 00:01

Publicação
03/06/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 17:46

Inclusão em pauta
02/06/2025 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 18:38

Recebidos os autos
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
30/05/2025 03:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0005523-51.2022.8.12.0021 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Edileno de Araujo Trindade Advogado: Eduardo Rodrigues da Silva (OAB: 23051/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Fabricio Proença de Azambuja Vítima: Vinícius Henrique Baziquetto Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
29/05/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:37

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 18:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/05/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 03:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 03:01

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
28/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 15:20

Expedição de "tipo de documento".
27/05/2025 15:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 14:49

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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