18/09/2025 17:56

Expedição de Certidão.
18/09/2025 15:19

Expedição de Carta.
18/09/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 17:41

Prazo em Curso
11/07/2025 05:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 05:35

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:06

Prazo em Curso
03/07/2025 04:46

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 19:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 19:49

Emissão da Relação
10/06/2025 09:01

Juntada de Informações
04/06/2025 18:00

Juntada de NULL
04/06/2025 18:00

Juntada de Mandado
02/06/2025 17:58

Prazo em Curso
02/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:28

Expedição em análise para assinatura
02/06/2025 15:28

Prazo em Curso
02/06/2025 14:47

Prazo em Curso
02/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:54

Prazo em Curso
01/06/2025 00:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2025.
01/06/2025 00:07

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:00

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 15:10

Prazo em Curso
27/05/2025 15:09

Documento Digitalizado
27/05/2025 15:08

Documento Digitalizado
27/05/2025 12:59

Prazo em Curso
26/05/2025 09:30

Prazo em Curso
23/05/2025 17:36

Expedição de Ofício.
22/05/2025 17:19

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Fonseca (OAB 13819/MS) Processo 0801437-47.2025.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Dilson Martim Moreira - Vistos, etc.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Dilson Martim Moreira propôs Ação Previdenciária com pedido de tutela provisória de urgência em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados, requerendo a concessão de tutela de urgência para concessão do benefício auxílio-doença ou o reconhecimento da aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, sendo que houve indeferimento na seara administrativa. É o relatório.

Decido.

Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente que, no caso, a seria a conjugação dos requisitos da qualidade de segurado, carência e incapacidade para o trabalho.

Entretanto, não se comprovou a existência de todos esses elementos, sobretudo a incapacidade laborativa.

Isso porque, pelos documentos que acompanharam os autos, não se pode ter certeza que as doenças alegadas são suficientes para afastar a parte requerente de seu labor ou mesmo que persistem após a negativa da autarquia previdenciária, mostrando-se primordial a realização de perícia médica.

Importante ressaltar que os documentos trazidos pela parte autora foram produzidos de forma unilateral, sem observância ao contraditório e ampla defesa, sendo viável que se aguarde a realização da perícia para esclarecimentos do fato.

Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito.

Para tanto, nomeio como perito o médico Bruno Henrique Cardoso, com endereço na Rua Antônio Emílio de Figueiredo, n. 2794, Dourados/MS, telefone (67) 3422-3103, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado por e-mail para informar se aceita o encargo, ficando estabelecido, desde já, os honorários periciais em R$ 1.200,00.

A perícia será realizada no fórum desta comarca, sendo que, designada a data da perícia, no prazo de até 60 dias, deverá a parte autora para nela comparecer munida dos documentos pessoais e de todos os exames porventura realizados.

A intimação deverá se dar por intermédio de seu advogado, salvo se patrocinada pela Defensoria Pública.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco dias, com comprovação sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Oficie-se ao expert, cientificando-o da nomeação, solicitando-lhe que informe data para perícia, cientificando-lhe que o prazo para a entrega do laudo é de 30 dias contados da data da perícia e encaminhando-lhe os seguintes quesitos para resposta: 1) a parte periciada apresenta alguma(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões)? 1.1) em caso de resposta positiva na alínea anterior, indicar o diagnóstico provável, de forma literal e a numeração de C.I.D. 2) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) poderá(ão) ser recuperada(s) ou melhorada(s) através de algum tratamento médico, cirúrgico e/ou outro meio? Indicar sucintamente. 3) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) estão consolidadas? 4) Trata-se de doença degenerativa, inerente a grupo etário ou endêmica? 5) A parte periciada realiza tratamento médico regularmente? 6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou lesão(ões) impede(m) o exercício da profissão declarada? 7) O parte periciada está total e permanentemente inválida para desempenhar qualquer atividade laborativa? 8) a invalidez é irreversível ou temporária? 9) a invalidez é de progressiva deterioração de alguma funções do corpo? 10) o uso de medicação inibe a invalidez para o trabalho? 11) a parte autora é passível de reabilitação profissional? 12) Em havendo invalidez (parcial ou total, temporária ou definitiva) desde quando ela se manifesta?* (o que releva saber não é a data referida pelo periciando, mas se, com os recursos da medicina, é possível estabelecer, ainda que de forma aproximada, a data em que sua eventual moléstia o deixou inválido para o trabalho).

Intimem-se as partes para indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos em 30 dias.

Com a juntada do laudo observe-se o disposto no art. 129-A, inc.

II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91.

Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, nova vista.

Caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.
21/05/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 13:01

Autos preparados para expedição
20/05/2025 13:00

Emissão da Relação
19/05/2025 13:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 13:16

Tutela Provisória
19/05/2025 10:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:01

Informação do Sistema
19/05/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/05/2025 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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