10/09/2025 16:03

Conclusos para julgamento
05/09/2025 20:05

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 18:24

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 15:53

Autos entregues em carga ao Promotor
05/09/2025 15:52

Processo Desarquivado
05/09/2025 15:51

Juntada de Ofício
29/05/2025 16:30

Arquivado Provisoriamente
29/05/2025 05:31

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Darley Barros Junior (OAB 139029/SP), Moacyr Rogerio de Oliveira (OAB 21896/MS) Processo 0000094-06.2022.8.12.0021 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Benef Art. 28-A: Rafael Cândido Ferreira Basso - Sem maiores delongas, o pleito comporta acolhimento.

Nos termos do art. 118, do Código de Processo Penal, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

No caso, o celular apreendido às f.77, de propriedade do réu, não interessa ao trâmite dos presentes autos, bem como, verifica-se que o acordo de não persecução penal vem sendo cumprido, conforme parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO (f. 541).

Ante o exposto, com base no art. 118, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição formulado por RAFAEL CÂNDIDO FERREIRA BASSO, do celular mencionado.

Serve cópia da presente como mandado à autoridade policial.

No mais, AGUARDE-SE em cartório comunicação do Juízo da Execução Penal ou provocação de quaisquer das partes.

Se noticiado o descumprimento do benefício, dê-se VISTAS ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

Com a manifestação, VISTA dos autos à defesa de RAFAEL CÂNDIDO FERREIRA BASSO. Às providências.
28/05/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2025 17:26

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2025 17:26

Manifestação do Ministério Público
27/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:17

Autos entregues em carga ao Promotor
27/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/05/2025 16:51

Juntada de Informações
16/05/2025 17:19

Documento Digitalizado
14/05/2025 18:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 18:51

Despacho Saneador
12/05/2025 07:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:52

Recebidos os autos do Ministério Público
30/04/2025 18:52

Manifestação do Ministério Público
26/04/2025 01:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 14:40

Autos entregues em carga ao Promotor
16/04/2025 12:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:50

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:47

Processo Reativado
04/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 12:03

Arquivado Provisoriamente
17/12/2024 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2024 14:24

Manifestação do Ministério Público
11/12/2024 07:09

Expedição de Certidão.
11/12/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 07:09

Autos entregues em carga ao Promotor
11/12/2024 07:05

Processo Reativado
11/12/2024 07:00

Arquivado Provisoriamente
06/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2024 13:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/11/2024 01:11:23, 1ª Vara Criminal Residual.
28/10/2024 13:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
28/10/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 02:15:00, 1ª Vara Criminal Residual.
28/10/2024 11:47

Autos preparados para expedição
25/10/2024 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 12:46

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:37

Recebidos os autos do Ministério Público
07/10/2024 13:37

Manifestação do Ministério Público
07/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
07/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 09:57

Autos entregues em carga ao Promotor
04/10/2024 15:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:38

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2024 16:38

Manifestação do Ministério Público
14/09/2024 02:11

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
04/09/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:41

Autos entregues em carga ao Promotor
04/09/2024 10:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 10:54

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:43

Evolução da Classe Processual
29/08/2024 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
29/08/2024 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
29/08/2024 10:01

Autos preparados para expedição
29/08/2024 10:00

Autos preparados para expedição
29/08/2024 08:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 07:50

Transitado em Julgado em data
19/08/2024 07:32

Autos preparados para expedição
13/08/2024 21:06

Recebidos os autos do Ministério Público
13/08/2024 21:06

Manifestação do Ministério Público
08/08/2024 08:08

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 08:08

Autos entregues em carga ao Promotor
08/08/2024 07:29

Autos preparados para expedição
08/08/2024 07:28

Expedição de Certidão.
29/11/2023 20:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
29/11/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 09:36

Autos entregues em carga ao Promotor
28/11/2023 09:30

Emissão da Relação
22/11/2023 19:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/11/2023 19:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 19:28

Registro de Sentença
22/11/2023 19:28

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
07/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 14:55

Expedição de Certidão.
28/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
21/07/2023 13:22

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor
29/06/2023 08:57

Conclusos para julgamento
28/06/2023 14:41

Expedição de Certidão.
20/06/2023 14:20

Juntada de Petição de Alegações finais
14/06/2023 21:25

Publicado ato_publicado em 14/06/2023.
08/06/2023 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2023 07:52

Autos entregues em carga ao Promotor
07/06/2023 07:52

Prazo em Curso
07/06/2023 07:51

Emissão da Relação
31/05/2023 14:01

Autos preparados para expedição
17/04/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/03/2023 14:10

Expedição de Certidão.
01/03/2023 18:01

Documento Digitalizado
01/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 14:42

Autos entregues em carga ao Promotor
01/03/2023 13:09

Documento Digitalizado
28/02/2023 17:35

Documento Digitalizado
28/02/2023 16:47

Expedição de Ofício.
28/02/2023 07:24

Expedição em análise para assinatura
28/02/2023 07:23

Prazo em Curso
24/02/2023 14:26

Documento Digitalizado
24/02/2023 14:26

Documento Digitalizado
24/02/2023 14:26

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:53

Autos preparados para expedição
24/02/2023 12:51

Expedição de Certidão.
24/02/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:51

Autos entregues em carga ao Promotor
23/02/2023 16:06

Autos preparados para expedição
06/12/2022 01:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 15:55

Autos preparados para expedição
22/11/2022 15:06

Juntada de Ofício
11/11/2022 15:47

Documento Digitalizado
07/11/2022 07:56

Autos preparados para expedição
01/11/2022 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/11/2022 01:40:11, 1ª Vara Criminal Residual.
31/10/2022 14:34

Expedição em análise para assinatura
19/10/2022 14:41

Documento Digitalizado
28/09/2022 02:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/09/2022.
27/09/2022 09:20

Juntada de Mandado
27/09/2022 09:20

Juntada de NULL
21/09/2022 21:20

Publicado ato_publicado em 21/09/2022.
21/09/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2022 16:56

Emissão da Relação
11/09/2022 20:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2022 20:02

Despacho Saneador
08/09/2022 10:54

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
05/09/2022 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2022 16:46

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:46

Juntada de NULL
01/09/2022 16:46

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:46

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
01/09/2022 16:45

Juntada de Mandado
01/09/2022 16:45

Juntada de NULL
19/08/2022 12:54

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:53

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
18/08/2022 14:34

Autos preparados para expedição
18/08/2022 14:34

Expedição de Certidão.
18/08/2022 14:11

Documento Digitalizado
18/08/2022 14:11

Documento Digitalizado
18/08/2022 14:01

Expedição de Ofício.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:00

Expedição de Mandado.
18/08/2022 14:00

Expedição de Ofício.
18/08/2022 13:47

Documento Digitalizado
12/08/2022 18:51

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2022 18:51

Manifestação do Ministério Público
12/08/2022 18:40

Documento Digitalizado
12/08/2022 18:30

Juntada de Ofício
12/08/2022 10:55

Expedição de Certidão.
12/08/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 10:55

Autos entregues em carga ao Promotor
12/08/2022 10:55

Expedição em análise para assinatura
11/08/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:33

Autos preparados para expedição
08/07/2022 14:27

Documento Digitalizado
06/07/2022 12:38

Juntada de Ofício
28/06/2022 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 13:03

Documento Digitalizado
28/06/2022 13:03

Documento Digitalizado
01/06/2022 16:25

Autos preparados para expedição
01/06/2022 16:24

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/05/2022 17:22

Autos preparados para expedição
26/05/2022 12:51

Juntada de Petição de resposta
20/05/2022 12:40

Autos preparados para expedição
19/05/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 19/05/2022.
19/05/2022 15:51

Juntada de Mandado
19/05/2022 15:51

Juntada de NULL
19/05/2022 15:51

Juntada de NULL
19/05/2022 15:51

Juntada de Mandado
19/05/2022 15:51

Juntada de NULL
19/05/2022 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
18/05/2022 18:34

Expedição de Certidão.
18/05/2022 18:34

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2022 01:30:00, Vara do Juiz das Garantias, Tr.
18/05/2022 12:50

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2022 12:50

Manifestação do Ministério Público
18/05/2022 09:33

Autos preparados para expedição
18/05/2022 09:32

Emissão da Relação
18/05/2022 09:31

Expedição de Certidão.
18/05/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:31

Autos entregues em carga ao Promotor
17/05/2022 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:23

Conclusos para decisão
16/05/2022 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2022 15:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 15:19

Expedição de Certidão.
16/05/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 15:19

Autos entregues em carga ao Promotor
16/05/2022 15:15

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:51

Expedição de Mandado.
13/05/2022 10:35

Juntada de Ofício
12/05/2022 14:49

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:48

Juntada de NULL
12/05/2022 14:48

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:48

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:48

Juntada de NULL
12/05/2022 14:48

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:48

Juntada de NULL
12/05/2022 14:48

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:48

Juntada de NULL
12/05/2022 14:47

Juntada de Mandado
12/05/2022 14:47

Juntada de NULL
12/05/2022 14:47

Juntada de NULL
12/05/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 15:09

Juntada de Informações
10/05/2022 18:09

Recebidos os autos do Ministério Público
10/05/2022 18:09

Manifestação do Ministério Público
02/05/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
29/04/2022 15:35

Prazo em Curso
29/04/2022 15:33

Documento Digitalizado
29/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:24

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:23

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:23

Expedição de Ofício.
29/04/2022 14:23

Expedição de Mandado.
28/04/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 18:43

Expedição de Carta precatória.
27/04/2022 15:08

Expedição em análise para assinatura
27/04/2022 15:07

Expedição de Certidão.
27/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 15:07

Autos entregues em carga ao Promotor
27/04/2022 15:04

Emissão da Relação
19/04/2022 12:50

Documento Digitalizado
13/04/2022 19:03

Documento Digitalizado
13/04/2022 17:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/04/2022 17:57

Expedição de Ofício.
13/04/2022 15:18

Juntada de Ofício
13/04/2022 14:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2022 09:35

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:42

Informação do Sistema
08/04/2022 17:25

Autos preparados para expedição
08/04/2022 17:21

Expedição de Certidão.
08/04/2022 17:21

Documento Digitalizado
08/04/2022 15:55

Expedição de Certidão.
08/04/2022 15:54

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/05/2022 03:30:00, Vara do Juiz das Garantias, Tr.
08/04/2022 10:31

Autos preparados para expedição
08/04/2022 10:30

Autos preparados para expedição
07/04/2022 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2022 18:27

Indeferida a revogação da prisão
06/04/2022 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2022 16:51

Conclusos para decisão
31/03/2022 17:20

Recebidos os autos do Ministério Público
31/03/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2022 12:45

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:45

Autos entregues em carga ao Promotor
29/03/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 15:32

Juntada de Ofício
25/03/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 10:22

Autos preparados para expedição
23/03/2022 16:34

Autos preparados para expedição
23/03/2022 16:33

Documento Digitalizado
23/03/2022 16:23

Expedição de Certidão.
23/03/2022 16:23

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2022 02:40:00, Vara do Juiz das Garantias, Tr.
23/03/2022 15:55

Juntada de Ofício
18/03/2022 10:47

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
10/03/2022 17:31

Juntada de Ofício
09/03/2022 20:22

Autos preparados para expedição
09/03/2022 17:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/03/2022 17:58

Despacho Saneador
09/03/2022 16:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:41

Expedição de Certidão.
09/03/2022 16:38

Conclusos para despacho
08/03/2022 11:00

Autos preparados para expedição
21/02/2022 09:26

Autos preparados para expedição
31/01/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 08:37

Autos preparados para expedição
29/01/2022 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2022 12:55

Documento Digitalizado
27/01/2022 12:35

Autos preparados para expedição
26/01/2022 10:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2022 10:04

Recebida a denúncia
25/01/2022 13:08

Conclusos para despacho
24/01/2022 21:05

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito
24/01/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 09:05

Incidente Processual Instaurado
14/01/2022 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2022 13:37

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito
13/01/2022 13:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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