10/09/2025 12:14

Certidão
10/09/2025 12:14

Recurso Eletrônico Baixado
10/09/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 19:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
28/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 01:11

Certidão
14/07/2025 14:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
14/07/2025 14:14

Certidão
14/07/2025 14:14

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
14/07/2025 14:09

Certidão
14/07/2025 14:09

Juntada de Certidão
11/07/2025 22:03

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
11/07/2025 02:25

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900002-03.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Apelante: Município de Sonora Proc.

Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Felipe Blos Orsi EMENTA.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

IMPLEMENTAÇÃO DE CAPS I NO MUNICÍPIO DE SONORA.

OBRIGAÇÃO CUMPRIDA NO CURSO DA AÇÃO.

PERDA DE OBJETO.

INOCORRÊNCIA.

MÉRITO.

POPULAÇÃO INFERIOR À VINTE MIL HABITANTES.

ART. 7º, §4º, I, DA PORTARIA N. 3.088/2011.

REQUISITO MERAMENTE INDICATIVO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

DIREITO À SAÚDE.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PORTARIA N. 3.088/2011 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

TEMA 698 DO STF.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença prolatada na Ação Civil Pública que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.

Discute-se o desacerto da sentença prolatada nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que acolheu parcialmente os pedidos iniciais e condenou o ente público na obrigação de fazer consistente em implementar o CAPS I no Município de Sonora, condenando-o, ainda, a pagar indenização por danos morais coletivos. 3.

Não há falar em perda de objeto se a instalação do CAPS ocorreu por força do ajuizamento da ação. 4.

Havendo comprovação acerca da omissão do ente público em promover a instalação do CAPS, ainda que tenha sido insistentemente instado a fazê-lo em procedimento administrativo instaurado perante a Promotoria de Justiça, viável o ajuizamento de ação civil pública tendente a obriga-lo a implementar o Centro de Atendimento Psicossocial no município. 5.

O requisito quantitativo previsto no art. 7º, §4º, I, da Portaria n. 3.088/2011 do Ministério da Saúde, trata-se de mera indicação, não havendo óbice em se determinar a instalação do CAPS I, em município que necessitem de tais serviços, ainda que não possua mais de vinte mil habitantes. 6.

Não há falar-se em violação ao princípio da separação dos poderes ou reserva do possível por parte do Pode Judiciário, se há constatação de omissão estatal que afeta diretamente o pleno exercício de direitos fundamentais. 7.

Nos termos do Tema 698 do STF "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2.

A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. 3.

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP).". 8.

Verificado o efetivo dano moral à coletividade, pela ofensa aos direitos fundamentais da sociedade, cabível a condenação por danos morais coletivos, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Caso concreto em que a fixação observou as peculiaridades no arbitramento, de modo que deve ser mantida a sentença no patamar arbitrado de R$ 25.000,00. 9.

Remessa necessária não conhecida.

Recurso voluntário conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do Município de Sonora e não conheceram do recurso obrigatório, nos termos do voto do Relator.
10/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 09:59

Julgamento Virtual Finalizado
10/07/2025 09:59

Não-Provimento
08/07/2025 04:08

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900002-03.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Apelante: Município de Sonora Proc.

Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Felipe Blos Orsi Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 16:16

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 16:08

Incluído em pauta para 07/07/2025 04:08:35 local.
03/07/2025 07:25

Conclusos para decisão
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/07/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 06:05

Certidão
30/05/2025 11:24

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
30/05/2025 11:04

Certidão
30/05/2025 11:04

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
30/05/2025 03:47

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:19

Certidão de Publicação - DJE
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:01

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0900002-03.2019.8.12.0055 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Comarca de Sonora Apelante: Município de Sonora Proc.

Município: Diogo Camatte Markus (OAB: 14727/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Felipe Blos Orsi À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
29/05/2025 07:06

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 17:46

Certidão
28/05/2025 17:46

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/05/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 17:10

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 16:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:40

Distribuído por sorteio
28/05/2025 16:38

Processo Cadastrado
28/05/2025 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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