27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB 414459/SP) Processo 0850106-80.2024.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Antonio Carlos Santana de Souza - Trata-se de ação ajuizada pela parte autora com fulcro no art. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor.

Todavia, verifica-se a ausência de requisitos da petição inicial exigidos nesses dispositivos legais.

Assim, determina-se que a parte autora traga aos autos, em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único, art. 321, CPC) os documentos e informações exigidos pelo art. 104-A, CDC: a) a informe se é casada ou mantém união estável, colacionando aos autos os documentos que comprovem o regime de bens adotado, assim como a declaração de imposto de renda do cônjuge ou convivente e também das pessoas que declarou como dependentes; b) indicar se possui outros credores, incluindo-os no polo passivo; c) apresentar o plano de pagamento previsto no caput do art. 104-A do CDC, prevendo o pagamento dos débitos no prazo máximo de cinco anos, com a especificação dos valores a serem pagos mensalmente para cada um, além da indicação de todos os débitos originais, garantias e formas de pagamento convencionadas. Às providências e intimações necessárias.
07/12/2023 07:43

Arquivado Definitivamente
01/12/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800544-38.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Gesse Marcelino Gabriel Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.
30/11/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 08:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2023 08:26

INCONSISTENTE
23/11/2023 14:32

Baixa Definitiva
23/11/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:31

Recebidos os autos
16/08/2023 15:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 10:59

Baixa Definitiva
16/08/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 12:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800544-38.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Gesse Marcelino Gabriel Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.
10/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 14:23

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
06/07/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
21/06/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:04

Inclusão em Pauta
29/05/2023 09:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2023 13:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 09:08

Conclusos para admissibilidade recursal
24/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 06:54

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:42

Publicado #{ato_publicado} em 17/05/2023.
17/05/2023 11:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0800544-38.2022.8.12.0045/50003 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Gesse Marcelino Gabriel Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso especial (fls. 112/119 do sequencial n. 50001).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.
09/05/2023 10:23

Conclusos para admissibilidade recursal
09/05/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800544-38.2022.8.12.0045/50002 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Agravado: Gesse Marcelino Gabriel Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/04/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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