15/08/2025 00:00

Intimação

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 157-169: "D I S P O S I T I V O Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: I.

DESCLASSIFICAR a imputação de disparo de arma de fogo (art. 15, Lei 10.826/03), para o crime de porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14, caput, da Lei 10.826/2003) com fundamento no art. 383, do Código de Processo Penal.

II.

CONDENAR MARCUS VINICIUS DA COSTA RUIZ, qualificado, à pena de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, à razão unitária de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, pela prática dos crimes previstos nos artigos 12 e 16 da Lei 10.826/2003, em concurso formal e artigo 14, na forma do artigo 69, do Código Penal."
16/07/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
15/07/2025 16:46

Juntada de tipo de documento
30/06/2025 12:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:15

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:50

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:31

Expedição de tipo de documento.
24/06/2025 09:05

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:07

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 17:07

de Instrução e Julgamento
23/06/2025 17:02

Recebidos os autos
23/06/2025 17:02

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:54

Recebidos os autos
18/06/2025 17:54

Decisão ou Despacho
17/06/2025 18:09

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2025 16:52

Juntada de Petição de tipo
17/06/2025 03:49

Decorrido prazo de parte
13/06/2025 08:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 03:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Wagner Pedrosa Machado Filho (OAB 14983/MS), Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0931783-98.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcus Vinicius Da Costa Ruiz - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 118-119:"O denunciado, notificado (f. 110), apresentou peça defensiva (f. 115/116), entretanto, a defesa apresentada, subscrita por advogado, não veio aos autos acompanhada do instrumento procuratório necessário.

Assim, intime-se a Defesa, via publicação oficial, para juntar procuração no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Realizada a juntada, venham conclusos os autos para decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o réu para constituir novo procurador, ciente de que no caso de inércia será nomeada a Defensoria Pública.

Prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo em branco, nomeio desde já a Defensoria Pública para atuar na Defesa.

Nessa hipótese, a serventia deverá tornar sem efeito a peça apresentada por advogado sem poderes e após, dê-se vista à DPE para apresentação de resposta no prazo legal.

Intime(m)-se."
12/06/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:59

Recebidos os autos
10/06/2025 14:59

Decisão ou Despacho
04/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
22/05/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Willian Wagner Maksoud Machado (OAB 12394/MS) Processo 0931783-98.2025.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Marcus Vinicius Da Costa Ruiz - Fica intimado(a) o(a) patrono(a) do acusado(a) para apresentar resposta à acusação no prazo de dez dias.
21/05/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:32

Recebidos os autos
16/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 12:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:48

Juntada de Petição de tipo
07/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 07:23

Evolução da Classe Processual
31/03/2025 07:23

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 07:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
30/03/2025 12:45

Recebidos os autos
30/03/2025 12:44

Recebida a denúncia
24/03/2025 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
24/03/2025 17:22

Recebidos os autos
24/03/2025 17:22

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:18

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 17:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 17:14

Apensado ao processo numero do processo
17/03/2025 17:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0906379-94.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Roman Machado Avila

Advogado: Denir de Souza Nantes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/02/2015 07:03

Exibir Processo

Processo nº 0811420-55.2020.8.12.0002

Maria Aparecida Ferreira de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe de Moraes Goncalves Mendes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/09/2021 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0811420-55.2020.8.12.0002

Maria Aparecida Ferreira de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe de Moraes G. Mendes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0807527-20.2024.8.12.0001

Jose Martins de Andrade

Mongeral Aegon Seguros e Previdencia S/A

Advogado: Glauberth Holosbach

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2024 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0873356-45.2024.8.12.0001

Nilceia Aparecida de Paula Silva Ocampos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 13:43

Exibir Processo