TJMS - 0825693-66.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 12:40
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/05/2025 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
19/05/2025 12:08
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
19/05/2025 00:00
Intimação
ADV: José Victor Lima de Faria (OAB 30932/MS) Processo 0825693-66.2025.8.12.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mauro Fernandes Alves, Jorge Alves - Examinando-se os autos, observa-se que os requerentes indicaram o estado de Mato Grosso do Sul como parte no polo passivo, mas, nos termos da legislação acima transcrita, o sujeito beneficiário do ato é o Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul, uma vez que foi quem requereu a indisponibilidade nos autos da ação de improbidade administrativa.
Diante da manifesta ilegitimidade da parte, determino aos embargantes que corrijam o polo passivo no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da inicial.
Por fim, conforme certidão de fl. 30, há irregularidade na representação processual das partes (art. 76 do CPC), pois nas procurações de fls. 9 e 11 não constam as assinaturas dos outorgantes.
Assim, no mesmo prazo indicado acima, deve-se sanar o vício.
Cumpra-se.
I-se. -
16/05/2025 09:24
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 14:40
Recebidos os autos
-
15/05/2025 14:39
Decisão ou Despacho
-
15/05/2025 13:55
Juntada de Petição de tipo
-
12/05/2025 07:51
Expedição de tipo de documento.
-
12/05/2025 07:50
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/05/2025 10:06
Apensado ao processo numero do processo
-
09/05/2025 10:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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