19/11/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 17:15

Transitado em Julgado em #{data}
24/10/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica
23/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 05:53

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800553-60.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Neto Dionisio Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES CONSTITUÍDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - DIREITO DA PARTE JÁ RECONHECIDO - OBRIGAÇÃO CERTA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No caso a natureza da sentença é, majoritariamente, declaratória, já que reconheceu e declarou a existência do direito da parte autora de receber uma vantagem pecuniária (FGTS).

Sobre a inclusão de novas prestações por ocasião da execução do julgado, entendo que não há qualquer óbice pois este comando, como se vê, é dotado de plena certeza e delimita de forma específica o direito da parte autora (recebimento do benefício), a obrigação do réu (pagamento), e a extensão da obrigação possibilitando, assim, a plena execução do julgado.

Nesse sentido, dispõe o artigo 323, do Código de Processo Civil que "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las." Assim, considerando que o direito da parte já está consolidado, é despiciendo o ajuizamento de nova ação de conhecimento como meio meramente burocrático para atingir direito já adquirido.

Sentença mantida.

Recurso do autor conhecido e não provido.
22/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 19:36

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
01/10/2024 17:29

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
07/08/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 01:36

Confirmada a intimação eletrônica
04/08/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 03:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/07/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800553-60.2021.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Antonio Neto Dionisio Advogado: Heitor Oliveira Barbosa (OAB: 22765/MS) Advogado: Ismael Ventura Barbosa (OAB: 8391/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/07/2023 15:05

Conclusos para decisão
21/07/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 14:40

Distribuído por sorteio
21/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 05:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800541-44.2021.8.12.0037

Gimar Marques da Silva

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Pamela Rocha Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/02/2023 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0800477-93.2022.8.12.0006

Municipio de Camapua

Celma Paulina Rodrigues

Advogado: Paula Daniele Andrade Lima

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 07:26

Exibir Processo

Processo nº 0800524-31.2018.8.12.0031

Nelson Oliveira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Alex Fernandes da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/11/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800470-37.2018.8.12.0105

Tereza Ramos de Mendonca

Valdulina Ferreira Brandao Gomes

Advogado: Gildasio Gomes de Almeida

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2023 13:43

Exibir Processo

Processo nº 0800527-34.2022.8.12.0002

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Dyhony da Silva Souza

Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/11/2022 13:16

Exibir Processo