16/07/2025 09:00

Expedição de tipo de documento.
16/07/2025 09:00

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2025 08:59

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
02/07/2025 17:42

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 18:28

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 07:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:52

Expedição de tipo de documento.
18/06/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
11/06/2025 14:46

Recebidos os autos
11/06/2025 14:46

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/06/2025 10:21

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 11:40

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:06

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 06:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0816933-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mirella de Oliveira Françoso Ferreira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, inicialmente, Rejeito a preliminar processual arguida pela parte requerida e, no mérito, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por MIRELLA DE OLIVEIRA FRANCOSO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer e declarar o direito da parte autora à promoção vertical para Referência/Nível PH3, a contar de março de 2024, bem como condenar o requerido à implantação e ao pagamento dos valores devidos de forma retroativa, consoante a porcentagem destacada em Lei de Regência, desde citada data até que eficazmente inserida nas folhas salariais da parte autora a elevação funcional, nos termos da petição exordial.

Todos os pagamentos das verbas devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais pre

vistos.

Tais valores deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até o efetivo adimplemento pela parte ré.

Por fim, deve ainda ser observado a necessidade de descontos dos montantes econômicos eventualmente já pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Ilustre Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:58

Homologada a Transação
15/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 13:02

de Conciliação
20/09/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
20/09/2024 09:25

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:27

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 07:18

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:06

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 11:52

de Instrução e Julgamento
19/07/2024 15:20

Recebidos os autos
19/07/2024 15:20

Determinada Requisição de Informações
19/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 11:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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