22/05/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 18:03

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 17:41

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 01:21

Recebidos os autos
16/05/2023 01:21

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800559-20.2021.8.12.0052 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Apelada: Cinthya Freitas Anastacio Figueiredo Advogado: Heber Seba Queiroz (OAB: 9573/MS) EMENTA – EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO FISCAL – ATO ILÍCITO – CASAMENTO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PENHORA - RESERVA DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE.

De acordo com a Súmula 251 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez não comprovado pelo credor da execução fiscal que o ato ilícito praticado pelo executado aproveitou ao casal, deve ser resguardada a meação de sua cônjuge.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/05/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 17:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/04/2023 16:18

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
31/03/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 01:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/03/2023 01:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 11:40

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:40

Distribuído por sorteio
17/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 09:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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