15/06/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:58

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 18:09

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:56

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800498-75.2022.8.12.0004/50000 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Gianmarco Costabeber (OAB: 15316A/MS) Embargado: Adão Benites Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Mesmo os chamados Embargos de Declaração para fins de prequestionamento exigem a ocorrência das hipóteses previstas na lei processual, pois, em sua essência, objetivam que o Tribunal se manifeste expressamente sobre questão antes aventada no recurso, cuja análise se pretenda devolver à apreciação da superior instância, ante o resultado desfavorável obtido. 3.

Nessa esteira, não cabem Embargos de Declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltados para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
05/05/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:44

Expedição de Ofício.
05/05/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/05/2023 11:46

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/04/2023 16:49

Conclusos para decisão
11/04/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
08/04/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 16:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/03/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 16:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/03/2023 16:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 07:59

Conclusos para decisão
28/03/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 07:59

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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