06/08/2025 07:18

Autos preparados para expedição
05/08/2025 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:36

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 14:02

Expedição em análise para assinatura
04/08/2025 14:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:57

Documento Digitalizado
07/07/2025 19:56

Autos preparados para expedição
23/05/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eduardo Coelho Gonçalves (OAB 93019/PR) Processo 0001769-26.2020.8.12.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Dione Renato Dickel - Intima-se da sentença de fl. 458-459 que assim dispôs: "Dione Renato Dickel, já qualificado nos autos, pede a restituição do veículo automotor Citroen C3 Tendance, placas FRD-2815 (f. 444-445).

Juntou documentos (f. 446-448).

Instado a manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (f. 452-454). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, cabe esclarecer que a restituição de coisas apreendidas no curso da ação penal está condicionada a existência cumulativa de três requisitos, quais sejam: a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (artigo 120 do CPP), a ausência de interesse no curso da instrução judicial na manutenção da apreensão (artigo 118 do CPP) e não estar o bem sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do CP).

No caso em exame, carece o requerente de legitimidade para pleitear a restituição do veículo, tendo em vista que o bem está em nome de Nivaldo Vicentino Rocha, conforme CRLV do veículo (f. 38).

Embora estivesse na posse do bem no momento da apreensão, não juntou qualquer documento (contrato de compra e venda, declaração assinada pelo proprietário) que comprovasse ser o legítimo proprietário do veículo.

Logo, considerando que a propriedade do bem pertence a terceiro, não é possível que o requerente, venha em juízo pleitear a sua restituição.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 119 do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de restituição do veículo Citroen C3 Tendance, placas FRD-2815.

Transcorrido o prazo de 90 dias sem manifestação, desde já decreto o perdimento dos valores em favor do juízo dos ausentes, devendo o valor ser revertido ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC), nos termos art. 505, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.
22/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 12:00

Emissão da Relação
21/05/2025 11:36

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:33

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:22

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:40

Documento Digitalizado
21/05/2025 10:38

Documento Digitalizado
30/09/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 06:41

Autos preparados para expedição
02/09/2024 10:06

Prazo em Curso
27/08/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 19:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 19:04

Registro de Sentença
27/08/2024 19:04

Julgado improcedente o pedido
27/05/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:01

Conclusos para decisão
18/05/2024 10:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2024 10:00

Manifestação do Ministério Público
13/05/2024 14:00

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:00

Autos entregues em carga ao Promotor
13/05/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:06

Documento Digitalizado
01/04/2024 16:14

Expedição em análise para assinatura
01/04/2024 16:13

Autos preparados para expedição
01/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
01/04/2024 15:08

Autos preparados para expedição
01/04/2024 15:08

Autos preparados para expedição
01/04/2024 15:06

Documento Digitalizado
01/04/2024 15:05

Documento Digitalizado
01/04/2024 15:05

Documento Digitalizado
01/04/2024 15:02

Documento Digitalizado
01/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em data
26/03/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2024 15:01

Manifestação do Ministério Público
20/03/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 08:02

Emissão da Relação
19/03/2024 08:01

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 08:00

Autos entregues em carga ao Promotor
17/03/2024 11:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2024 11:17

Expedição de Certidão.
17/03/2024 11:17

Registro de Sentença
17/03/2024 11:17

Sentença Absolutória
19/02/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 17:44

Documento Digitalizado
11/12/2023 16:44

Expedição de Ofício.
11/12/2023 08:37

Expedição em análise para assinatura
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
11/12/2023 08:33

Documento Digitalizado
27/11/2023 15:00

Autos preparados para expedição
26/07/2023 11:25

Conclusos para julgamento
06/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Alegações finais
29/05/2023 19:00

Juntada de Petição de Alegações finais
22/05/2023 20:02

Publicado ato_publicado em 22/05/2023.
22/05/2023 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 15:43

Emissão da Relação
18/05/2023 19:31

Recebidos os autos do Ministério Público
18/05/2023 19:31

Juntada de Petição de Alegações finais
16/05/2023 01:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/05/2023.
12/05/2023 08:00

Prazo em Curso
12/05/2023 07:59

Expedição de Certidão.
12/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 07:59

Autos entregues em carga ao Promotor
12/05/2023 07:58

Autos preparados para expedição
11/05/2023 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2023 18:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/05/2023 06:17:29, Vara Criminal.
11/05/2023 18:17

Proferida decisão interlocutória
18/04/2023 19:27

Documento Digitalizado
18/04/2023 19:27

Documento Digitalizado
18/04/2023 09:08

Autos preparados para expedição
18/04/2023 09:07

Documento Digitalizado
18/04/2023 09:00

Documento Digitalizado
27/03/2023 14:03

Expedição de Carta precatória.
23/03/2023 18:39

Expedição em análise para assinatura
20/03/2023 07:32

Autos preparados para expedição
20/03/2023 07:17

Autos preparados para expedição
17/03/2023 13:01

Juntada de NULL
17/03/2023 13:01

Juntada de Mandado
16/03/2023 07:39

Autos preparados para expedição
15/03/2023 17:25

Juntada de NULL
15/03/2023 17:25

Juntada de Mandado
10/03/2023 11:19

Autos preparados para expedição
09/03/2023 16:08

Juntada de NULL
09/03/2023 16:08

Juntada de Mandado
09/03/2023 16:08

Juntada de NULL
09/03/2023 16:08

Juntada de Mandado
02/03/2023 07:18

Autos preparados para expedição
28/02/2023 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2023 14:32

Manifestação do Ministério Público
27/02/2023 18:57

Expedição de Ofício.
27/02/2023 18:54

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:53

Expedição de Mandado.
27/02/2023 18:51

Expedição de Mandado.
24/02/2023 08:17

Expedição em análise para assinatura
24/02/2023 08:15

Expedição de Certidão.
24/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 08:15

Autos entregues em carga ao Promotor
27/01/2023 09:59

Autos preparados para expedição
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
11/01/2023 18:28

Documento Digitalizado
24/11/2022 02:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2022 17:23

Juntada de Carta precatória
31/10/2022 16:27

Autos preparados para expedição
31/10/2022 16:27

Juntada de Carta precatória
31/10/2022 08:15

Autos preparados para expedição
26/10/2022 17:12

Recebimento de Devolução de Carta Precatória
20/10/2022 17:43

Juntada de Ofício
13/10/2022 17:02

Manifestação do Ministério Público
04/10/2022 15:51

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 04/10/2022 03:51:20, Vara Criminal.
22/09/2022 08:39

Recebimento de Devolução de Carta Precatória
14/09/2022 12:05

Expedição de Certidão.
14/09/2022 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/09/2022 20:30

Recebidos os autos do Ministério Público
05/09/2022 20:30

Manifestação do Ministério Público
05/09/2022 15:08

Autos preparados para expedição
05/09/2022 11:43

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:43

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2023 03:00:00, Vara Criminal.
02/09/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 11:52

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/09/2022 11:52

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
02/09/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2022 07:06

Autos preparados para expedição
02/09/2022 07:05

Autos preparados para expedição
02/09/2022 07:01

Emissão da Relação
02/09/2022 07:01

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:00

Autos entregues em carga ao Defensor
02/09/2022 07:00

Expedição de Certidão.
02/09/2022 07:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 07:00

Autos entregues em carga ao Promotor
01/09/2022 10:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2022 10:21

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:05

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:03

Autos preparados para expedição
30/08/2022 15:03

Documento Digitalizado
29/08/2022 13:25

Informação do Sistema
29/08/2022 13:25

Informação do Sistema
24/08/2022 15:28

Expedição de Carta precatória.
24/08/2022 15:28

Expedição de Carta precatória.
23/08/2022 15:19

Expedição de Ofício.
23/08/2022 15:17

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 20:03

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2022 20:03

Manifestação do Ministério Público
22/08/2022 20:03

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.
22/08/2022 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2022 18:18

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/08/2022 18:18

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
19/08/2022 18:14

Documento Digitalizado
19/08/2022 09:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/08/2022 09:41

Expedição em análise para assinatura
19/08/2022 09:03

Emissão da Relação
19/08/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:03

Autos entregues em carga ao Defensor
19/08/2022 09:02

Expedição de Certidão.
19/08/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:02

Autos entregues em carga ao Promotor
08/06/2022 14:46

Autos preparados para expedição
07/06/2022 12:44

Autos preparados para expedição
07/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:43

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2022 05:00:00, Vara Criminal.
18/05/2022 14:08

Autos preparados para expedição
17/05/2022 20:56

Autos preparados para expedição
17/05/2022 20:55

Autos preparados para expedição
17/05/2022 15:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/05/2022 15:26

Proferida decisão interlocutória
14/01/2022 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 08:25

Juntada de Ofício
02/08/2021 09:54

Conclusos para despacho
30/07/2021 15:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/07/2021 08:23

Juntada de Ofício
15/07/2021 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/07/2021 13:44

Despacho Saneador
05/07/2021 19:02

Juntada de Ofício
30/06/2021 13:39

Juntada de Informações
26/04/2021 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 14:48

Conclusos para despacho
29/03/2021 15:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/03/2021 12:32

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 00:03

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:54

Expedição de Certidão.
01/03/2021 14:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2021 14:53

Autos entregues em carga ao Promotor
12/02/2021 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2021 08:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2021.
01/02/2021 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2021 18:57

Emissão da Relação
26/01/2021 15:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/01/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 17:14

Conclusos para despacho
13/01/2021 08:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
08/01/2021 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 16:48

Juntada de Ofício
08/12/2020 19:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/12/2020 15:10

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 00:48

Expedição de Certidão.
24/11/2020 00:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 00:47

Autos entregues em carga ao Promotor
13/11/2020 16:22

Recebidos os autos da Defensoria Pública
13/11/2020 16:22

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
27/10/2020 16:55

Autos preparados para expedição
24/10/2020 01:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2020 01:10

Autos entregues em carga ao Defensor
22/10/2020 16:19

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 18:38

Juntada de Mandado
19/10/2020 18:38

Juntada de NULL
19/10/2020 18:38

Juntada de Mandado
19/10/2020 18:38

Juntada de NULL
19/10/2020 16:14

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/10/2020 16:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
15/10/2020 20:23

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 20:23

Autos entregues em carga ao Defensor
15/10/2020 20:21

Expedição de Certidão.
15/10/2020 20:20

Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 20:20

Autos entregues em carga ao Promotor
15/10/2020 17:51

Expedição de Certidão.
15/10/2020 17:50

Expedição de Certidão.
15/10/2020 16:33

Expedição de Alvará.
15/10/2020 16:33

Expedição de Alvará.
14/10/2020 20:30

Expedição em análise para assinatura
14/10/2020 20:27

Expedição de Mandado.
14/10/2020 20:25

Expedição de Mandado.
14/10/2020 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/10/2020 18:04

Revogada a Prisão
13/10/2020 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2020 17:51

Juntada de Ofício
02/10/2020 12:02

Informação do Sistema
02/10/2020 12:01

Apensado ao processo numero do processo
28/09/2020 10:49

Informação do Sistema
25/09/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 19:34

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/09/2020 19:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/09/2020 11:45

Juntada de Ofício
22/09/2020 11:45

Juntada de Ofício
21/09/2020 18:26

Documento Digitalizado
21/09/2020 14:08

Conclusos para despacho
18/09/2020 16:15

Expedição de Mandado.
18/09/2020 16:14

Expedição de Mandado.
18/09/2020 14:54

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2020 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2020 14:16

Expedição em análise para assinatura
18/09/2020 14:12

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
18/09/2020 14:11

Prazo em Curso
18/09/2020 13:59

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor
18/09/2020 13:56

Expedição de Certidão.
18/09/2020 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/09/2020 13:55

Autos entregues em carga ao Promotor
17/09/2020 19:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2020 19:52

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/09/2020 18:30

Recebidos os autos do Ministério Público
17/09/2020 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 17:17

Documento Digitalizado
17/09/2020 17:17

Recebidos os autos da Defensoria Pública
17/09/2020 17:17

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
17/09/2020 15:04

Documento Digitalizado
17/09/2020 15:02

Documento Digitalizado
17/09/2020 15:00

Certidão BNMP - Força Tarefa
17/09/2020 15:00

Certidão BNMP - Força Tarefa
17/09/2020 14:55

Documento Digitalizado
17/09/2020 14:55

Documento Digitalizado
17/09/2020 14:50

Documento Digitalizado
17/09/2020 14:49

Documento Digitalizado
17/09/2020 14:36

Conclusos para despacho
17/09/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:35

Autos entregues em carga ao Defensor
17/09/2020 14:35

Expedição de Certidão.
17/09/2020 14:34

Expedição de Outros documentos.
17/09/2020 14:34

Autos entregues em carga ao Promotor
17/09/2020 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
17/09/2020 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 13:42

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:41

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:41

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:41

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:41

Documento Digitalizado
17/09/2020 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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