TJMS - 0822116-03.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

ADALBERTO NEVES DE MIRANDA

Polo Passivo

Partes

REGIVAN MUNHOZ RODRIGUES

CPF *73.***.*68-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 18:58

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 15:32

    Juntada de NULL

  • 18/06/2025 17:00

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 17:00

    Prazo em Curso

  • 18/06/2025 16:41

    Transitado em Julgado em data

  • 28/05/2025 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 09:26

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    REGIVAN MUNHOZ RODRIGUES - réu-revel Processo 0822116-03.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: REGIVAN MUNHOZ RODRIGUES - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais .

    Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive valor constrito, em favor do executado.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquive-se.

  • 14/05/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 17:31

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/05/2025 16:43

    Emissão da Relação

  • 06/05/2025 15:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 15:56

    Registro de Sentença

  • 06/05/2025 15:56

    Declarada decadência ou prescrição

  • 06/05/2025 12:32

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2025 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2025 16:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/04/2025 16:20

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2024 03:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2024 02:40

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/09/2024 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/02/2024 02:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2023 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2023 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/07/2023 01:13

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 03:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/01/2023 02:51

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/12/2022 03:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/11/2022 03:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/01/2022 00:22

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/12/2021 02:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/12/2021 03:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2021 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 15/11/2021 00:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/11/2021 03:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2021 04:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/08/2021 03:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/07/2021 03:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/01/2021 00:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2020 03:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/10/2020 01:57

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/04/2020 03:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/01/2020 01:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 27/12/2019 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/10/2019 01:48

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/09/2019 03:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/08/2019 02:12

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/07/2019 16:11

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/07/2019 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2019 14:02

    Processo Desarquivado

  • 11/06/2019 01:17

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/01/2019 05:07

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2018 04:39

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/11/2018 04:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2018 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/04/2018 17:28

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2018 00:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/12/2017 13:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 06/12/2017 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2017 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2017 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:13

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2017 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2017 08:08

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2017 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2017 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 13:17

    Documento Digitalizado

  • 06/09/2017 17:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/09/2017 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2017 17:01

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2017 16:25

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/05/2017 16:24

    Documento Digitalizado

  • 23/05/2017 02:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2017 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2017 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2017 15:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/04/2017 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2016 11:18

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 17:21

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/09/2016 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2016 08:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2016 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2016 15:32

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2016 15:24

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2016 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2016 17:50

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2016 17:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2016 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2016 17:48

    Documento Digitalizado

  • 01/08/2016 17:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/08/2016 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2016 15:50

    Prazo em Curso

  • 13/07/2016 15:49

    Prazo em Curso

  • 13/07/2016 15:49

    Prazo em Curso

  • 24/05/2016 09:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2016 14:30

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2016 14:29

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2016 14:29

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2016 17:50

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2016 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2016 17:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2016 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2014 19:22

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2014 19:22

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 17:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 12/05/2014 16:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/04/2014 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2014 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2014 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/01/2014 18:13

    Autos preparados para vista/intimação

  • 21/01/2014 18:12

    Documento Digitalizado

  • 21/01/2014 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2014 00:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 29/11/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/10/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/07/2013 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 27/06/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 26/06/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2013

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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