TJMS - 0800527-95.2019.8.12.0048

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GISELY ESTEL FERNANDES

CPF *00.***.*00-49

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB: 15878/MS

ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 16303/MS

CPF *11.***.*58-05

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ: 03.501.566/0001-95

Advogados

WENDELL LIMA LOPES MEDEIROS

OAB: 8935/MS

CPF *90.***.*70-63

GABRIEL BARBOSA RAMOS

OAB: 19331/MS

BRUNO RAMOS ALBUQUERQUE

OAB: 13056/MS

SIDINEI PALLAORO JUNIOR

OAB: 27145/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2023 08:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/09/2023 02:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800527-95.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Gisély Estel Fernandes Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Rochedo Procurador: Wendell Lima Lopes Medeiros (OAB: 8935/MS) Procurador: Bruno Ramos Albuquerque (OAB: 13056/MS) Procurador: Gabriel Barbosa Ramos (OAB: 19331/MS) Procurador: Sidinei Pallaoro Junior (OAB: 27145/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA (PROFESSORA) - PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 518/05 - NECESSIDADE DE JUNTADA DO DIPLOMA OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR - ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A APELANTE (ART. 373, I, DO CPC) - ALEGAÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SE ENCONTRA EM POSSE DO PODER PÚBLICO - IRRELEVÂNCIA - ENTE NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

    A ausência de contestação e contrarrazões por parte da Fazenda Pública não conduz à presunção absoluta dos fatos narrados pelo apelante, já que o ente federativo não sofre os efeitos materiais da revelia, em vista dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. 2.

    O art. 24 da Lei Municipal 518/05 exige, para fins de progressão funcional do servidor público, a juntada de diploma ou certificado de conclusão de curso superior e da avaliação de desempenho de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de aproveitamento, sendo os requisitos cumulativos. 3.

    Não tendo sido trazido ao feito o diploma/certificado, não pode o apelante querer se valer da falta da avaliação de desempenho para forçar a retomada da instrução processual na origem.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 18/08/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 17:31

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 09/08/2023 07:35

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 07:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2023 17:09

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/08/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800527-95.2019.8.12.0048 Comarca de Rio Negro - Vara Única Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Gisély Estel Fernandes Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS) Advogado: Arthur Andrade Coldibelli Francisco (OAB: 16303/MS) Apelado: Município de Rochedo Intime-se o Município de Rochedo/MS, para que em 5(cinco dias, regularize sua representação processual (f. 125).

    Após concluso.

  • 06/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/07/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/07/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2023 23:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 14:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 13:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/02/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 22:35

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2022 22:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2022 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 19:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 02/09/2022 19:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2022 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 10:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 16:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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