16/09/2025 06:47

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.
15/09/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 18:37

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
12/09/2025 18:35

CEJUSC - Conciliação não realizada
12/09/2025 15:10

Documento Digitalizado
11/09/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
09/09/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 13:12

Emissão da Relação
25/07/2025 17:09

Prazo em Curso
23/07/2025 13:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/07/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:06

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:57

Conclusos para decisão
17/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:43

Emissão da Relação
16/07/2025 15:41

Expedição de Carta.
16/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/09/2025 06:15:00, 1ª Vara.
07/07/2025 13:16

Prazo em Curso
07/07/2025 13:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 13:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 13:16

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 13:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/07/2025 13:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/07/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:39

Prazo em Curso
26/05/2025 05:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joana Rosa Angelo (OAB 465981/SP) Processo 0800666-42.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Thiago Antonio da Silva Santos - Réu: Yamaha Motor do Brasil Ltda - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem.

DEFIRO ao autor os benefícios da justiça gratuita ante a sua qualificação pessoal.

ANOTE-SE.

Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por Thiago Antonio da Silva Santos em face de Yamaha Motor do Brasil Ltda, ambos regularmente qualificados, em que alega o autor que o contrato de financiamento firmado com a parte contrária em 05.12.2023 contém encargos remuneratórios abusivos, em face de aplicação do "método price".

Por isso, pede seja determinado, em sede de tutela de urgência, que o "réu seja intimado a readequar o contrato firmado entre as partes litigantes, bem como promova o recálculo das parcelas em face da realidade de mercado, fazendo constar como valor de parcela o montante atualizado de R$ 553,63 (quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e três centavos)".

Decido.

Preceitua o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil em vigor que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço, ausentes tais requisitos.

Inicialmente, destaco tratar-se de contrato no qual as parcelas foram estipuladas em valor mensal fixo.

Não há e nem houve qualquer surpresa quanto ao importe a ser pago pela parte autora, eis que, como dito, o contrato firmado prevê prestações de valor imutável e pré-determinado.

Diante das circunstâncias da relação negocial, ainda que possa haver alguma discussão sobre a legalidade de um ou outro encargo que integra o contrato, não se pode admitir como suficiente para fixar, liminarmente, o pagamento de montante aleatório, diferente daquele inicialmente avençado.

Qualquer determinação de alteração contratual em casos como o presente, especialmente nos moldes pleiteados, feitas as considerações acima, somente pode se dar após a devida instrução probatória e oitiva da parte adversa, sendo temerário por parte deste juízo qualquer provimento jurisdicional neste momento processual preliminar, fixando obrigação diferente daquela firmada entre as partes.

Não só isso, o requisito do periculum in mora também não se faz presente, eis que o contrato de financiamento em questão foi firmado em 05.12.2023, mas apenas em 10.04.2025, mais de um ano depois, ajuizou a presente demanda contendo o pedido de tutela de urgência que ora se analisa.

Ante todo o exposto, ausente os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial.

DESIGNE-SE audiência de conciliação e mediação.

CITE-SE e INTIMEM-SE para comparecimento.

Não obtida a autocomposição, passará a correr o prazo para a parte ré apresentar a resposta ao pedido. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 09:14

Emissão da Relação
14/05/2025 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/05/2025 15:37

Proferida decisão interlocutória
10/04/2025 14:02

Informação do Sistema
10/04/2025 14:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
10/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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