25/04/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:43

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 01:39

Confirmada
31/03/2025 01:39

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/03/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800479-35.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Claudinei Saraiva Viana Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA VERIFICADO - DECOTE DO EXCESSO - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO - MÉRITO - AUTOR PORTADOR ESQUIZOFRENIA - ENFERMIDADE QUE AUTORIZA ISENÇÃO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Sem custas.
19/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 08:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 08:56

Provimento em Parte
20/02/2025 10:50

Inclusão em pauta
23/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:37

Confirmada
03/07/2024 14:37

Confirmada
02/07/2024 13:52

Expedida/certificada
02/07/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:52

Expedição de "tipo de documento".
02/07/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/07/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:01

Publicação
02/07/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800479-35.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Claudinei Saraiva Viana Advogada: Simone Barbosa Oliveira (OAB: 20193/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
01/07/2024 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 12:35

Expedição de "tipo de documento".
01/07/2024 12:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
01/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 04:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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