TJMS - 0800391-26.2025.8.12.0004

1ª instância - Amambai - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ESTEVAM FERNANDES

CPF *13.***.*45-02

Advogados

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

OAB: 73853/PR

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

CPF *87.***.*11-15

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 19761/MS

CPF *61.***.*08-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 04:49

    Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

  • 15/09/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2025 18:38

    Emissão da Relação

  • 09/09/2025 18:55

    Juntada de Petição de Apelação

  • 08/09/2025 04:41

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Estevam Fernandes em face do Banco Pan S.A para: A) Declarar a nulidade da cláusula contratual que estabeleceu juros remuneratórios de 4,15% a. m. e 63,25% a. a. em relação ao contrato nº 111778494; B) Determinar seja observada a taxa média de mercado prevista para a data de celebração dos contratos, na modalidade da operação contratada (Crédito para aquisição de veículos), qual seja: contrato nº 111778494, em 22/05/2024, de 1,91% a. m. e 25,54% a. a., conforme informações obtidas em consulta ao site do Banco Central do Brasil; C) Excluir a cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); D) Determinar o recálculo da dívida, observando-se as novas condições: Juros remuneratórios em 1,91% a. m. e 25,54% a. a. e exclusão da Tarifa de Avaliação do Bem e com seus juros reflexos, bem como a compensação (abatimento) com a dívida remanescente, de forma simples, dos valores pagos a maior pela parte demandante, que deverão ser atualizados monetariamente com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, a contar do desconto de cada parcela, conforme súmula 54 do STJ.

    A partir da vigência da Lei n. 14.905/2024 os consectários legais deverão incidir da seguinte forma: juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa SELIC, deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, correção monetária, pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).

    Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, fixo os honorários advocatícios, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a parte demandante arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) do equivalente desse valor, e a parte demandada com os 20% (vinte por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais na mesma proporção, devendo ser suspensa a exigibilidade em relação à parte demandante, nos termos do art. 98 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 05/09/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/09/2025 14:46

    Emissão da Relação

  • 02/09/2025 22:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 22:26

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 22:26

    Registro de Sentença

  • 29/08/2025 13:48

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 20/08/2025 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2025 01:07

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2025.

  • 18/06/2025 11:41

    Prazo em Curso

  • 04/06/2025 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2025 17:48

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 04:40

    Publicado ato_publicado em 03/06/2025.

  • 02/06/2025 07:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/05/2025 17:43

    Emissão da Relação

  • 26/05/2025 10:01

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/05/2025 18:20

    Prazo em Curso

  • 21/05/2025 04:42

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0800391-26.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Autor: Estevam Fernandes - Após, intime-se a parte demandante para que apresente impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 20/05/2025 07:31

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 15:12

    Emissão da Relação

  • 08/05/2025 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 12:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/04/2025 16:51

    Prazo em Curso

  • 04/04/2025 16:50

    Expedição de Carta.

  • 13/03/2025 13:15

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/03/2025 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 08:30

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 16:01

    Informação do Sistema

  • 28/02/2025 16:01

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 28/02/2025 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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