TJMS - 0826056-51.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 18:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 10:54
Juntada de Petição de tipo
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11/07/2025 00:27
Expedição de tipo de documento.
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02/07/2025 06:38
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/07/2025 08:14
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 15:03
Expedição de tipo de documento.
-
30/06/2025 15:01
Expedição de tipo de documento.
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27/06/2025 19:15
Recebidos os autos
-
27/06/2025 19:15
Decisão ou Despacho
-
05/06/2025 09:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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05/06/2025 09:03
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2025 07:55
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 17:43
Juntada de Petição de tipo
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28/05/2025 07:22
Ato ordinatório praticado
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24/05/2025 02:48
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0826056-51.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ataide Batista Neto - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ATAIDE BATISTA NETO em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao abono de permanência, na matrícula n° 147176/02, de 06/2023 a 02/10/2023 (data da aposentaria - fl. 74), descontando-se valores eventualmente pagos, e ressalvando-se a não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência.
Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização pelo atraso na concessão da aposentadoria, nos termos da fundamentação alhures exposta.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ataide Batista Neto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
14/05/2025 17:12
Expedição de tipo de documento.
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14/05/2025 17:11
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 07:45
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 19:25
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 19:25
Ato ordinatório praticado
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12/05/2025 19:25
Homologada a Transação
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08/05/2025 17:22
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 17:07
Remetidos os Autos para destino.
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01/04/2025 19:38
Recebidos os autos
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01/04/2025 19:38
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 15:46
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/03/2025 15:42
Expedição de tipo de documento.
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01/03/2025 02:35
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:51
Expedição de tipo de documento.
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19/02/2025 17:50
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 18:38
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 13:35
de Conciliação
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06/02/2025 20:35
Juntada de Petição de tipo
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22/11/2024 16:55
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 21:59
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/11/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:47
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:37
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 10:35
Expedição de tipo de documento.
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21/11/2024 10:20
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 16:40
Expedição de tipo de documento.
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13/11/2024 16:30
de Instrução e Julgamento
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30/10/2024 19:00
Recebidos os autos
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30/10/2024 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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25/10/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 14:06
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 13:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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