11/06/2025 15:53

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 14:39

Transitado em Julgado em data
26/05/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Guedes Petrucelli Taroco (OAB 151264/MG) Processo 0800968-04.2025.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Josadarque Miranda de Araujo - Réu: Dental Uni - Cooperativa Odontológica - Josadarque Miranda de Araujo e outro propôs a presente ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada em face de Dental Uni - Cooperativa Odontológica.

Com efeito, a autora encontra-se domiciliada em Campo Grande/MS, enquanto o requerido possui sua sede em Curitiba/PR.

A par disso, é certo que não foram observadas as regras de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, pois a ação não foi proposta no domicílio do réu, não se vislumbrando, ainda, a incidência de quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do referido dispositivo.

Logo, não há justificativa para que a ação fosse proposta perante este Juizado Especial da Comarca de Dourados.

Conclui-se, assim, pela incompetência deste juízo para processar e julgar a presente ação, razão pela qual o processo deve ser extinto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, JULGA-SE EXTINTO o processo, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Frisa-se que não há que falar em redistribuição do feito, uma vez que não se aplica art. 64, §3° do CPC, diante da previsão específica da Lei dos Juizados Especiais.

Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedimento.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se, intime-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.
23/05/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:22

Recebidos os autos
19/05/2025 20:22

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 20:22

Extinto o processo por incompetência territorial
15/05/2025 17:01

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 08:02

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 02:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:08

Recebidos os autos
28/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:06

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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