TJMS - 0812580-09.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            07/08/2025 18:47 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/08/2025 08:40 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            07/08/2025 08:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/07/2025 16:28 Conclusos para decisão 
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                                            14/07/2025 16:21 Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local. 
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                                            08/07/2025 15:39 Prazo em Curso 
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                                            08/07/2025 15:32 Juntada de Mandado 
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                                            08/07/2025 15:32 Juntada de NULL 
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                                            13/06/2025 18:20 Juntada de Petição de contestação 
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                                            09/06/2025 17:44 Prazo em Curso 
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                                            09/06/2025 17:43 Expedição de Mandado. 
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                                            09/06/2025 17:36 Autos preparados para expedição 
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                                            09/06/2025 13:42 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            04/06/2025 16:27 Prazo em Curso 
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                                            04/06/2025 16:25 Juntada de Mandado 
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                                            04/06/2025 16:25 Juntada de NULL 
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                                            03/06/2025 02:52 Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente 
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                                            14/05/2025 06:23 Publicado ato_publicado em 14/05/2025. 
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                                            13/05/2025 12:54 Prazo em Curso 
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                                            13/05/2025 11:57 Expedição de Mandado. 
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                                            13/05/2025 00:00 Intimação ADV: Jozimar Mendes da Rocha (OAB 28287/MS) Processo 0812580-09.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roldinei Martins de Oliveira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
 
 Decisão: "Pelo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela para o fim de determinar que o requerido suspenda, no prazo de 30 dias, o processo administrativo que tramita contra o autor e o efeito de eventual penalidade imposta contra ele (pontos e/ou suspensão da CNH)".
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                                            12/05/2025 17:35 Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia 
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                                            12/05/2025 17:32 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            12/05/2025 17:31 Emissão da Relação 
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                                            12/05/2025 15:38 Prazo em Curso 
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                                            12/05/2025 15:35 Expedição de Carta. 
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                                            12/05/2025 14:26 Expedição em análise para assinatura 
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                                            12/05/2025 14:19 Expedição de Certidão. 
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                                            12/05/2025 14:17 Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/07/2025 04:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -. 
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                                            12/05/2025 13:50 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            12/05/2025 13:41 Tutela Provisória 
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                                            09/05/2025 16:10 Informação do Sistema 
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                                            09/05/2025 16:10 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            09/05/2025 15:58 Conclusos para decisão 
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                                            09/05/2025 15:25 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/05/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            07/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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