22/08/2025 15:24

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:23

Certidão de Baixa
22/08/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:00

Expedição de Ofício.
22/08/2025 08:30

Transitado em Julgado em "data"
21/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:26

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
27/06/2025 12:22

Certidão
27/06/2025 12:22

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
27/06/2025 12:16

Certidão
27/06/2025 12:16

Juntada de Certidão
27/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
26/06/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603611-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Adriane Aparecida de Souza Mahl Advogado: Carlos Henrique Vieira (OAB: 106377/MG) Interessado: Município de Dourados Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ENVOLVENDO NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados/MS, em face da declinação de competência feita pelo Juízo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da mesma Comarca (2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal), nos autos da ação de obrigação de fazer (Proc. nº 0800861-57.2025.8.12.0101), promovida por Adriane Aparecida de Souza Mahl em desfavor do Município de Dourados, pleiteando nomeação decorrente de aprovação em concurso público.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir qual dos dois juízos é competente para processar e julgar a demanda ordinária com pedido de nomeação em concurso público, de valor inferior a 60 salários-mínimos: se o Juizado Especial da Fazenda Pública (juízo suscitante da incompetência) ou a Vara da Fazenda Pública (juízo suscitante do conflito), considerando a aplicação da Lei nº 12.153/2009 em face da Resolução TJMS nº 334/2024.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.153/2009 estabelece, em seu art. 2º, § 4º, que a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta no foro em que estiver instalado, para causas de até 60 salários-mínimos, excetuadas as hipóteses legais do § 1º do mesmo artigo.

A demanda em análise não se enquadra nas hipóteses de exclusão da competência do Juizado previstas no § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, uma vez que trata de obrigação de fazer e não envolve direitos difusos, execuções fiscais, ou sanções disciplinares.

A jurisprudência do TJMS confirma que ações de obrigação de fazer envolvendo nomeação em concursos públicos, quando de valor compatível com a alçada, devem ser processadas e julgadas no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Conflito de competência julgado procedente.

Tese de julgamento: A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, é absoluta no foro em que estiver instalado, não podendo ser afastada por norma infralegal local, mesmo quando se tratar de ações relacionadas a concurso público.

Ações de obrigação de fazer com valor inferior ao limite legal, que não se enquadram nas hipóteses de exclusão do § 1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, arts. 2º, caput, § 1º e § 4º; CPC/2015, art. 52, parágrafo único; Resolução TJMS nº 221/94, art. 6º, c; Resolução TJMS nº 334/2024.

Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.896.379/MT (IAC 10), rel.

Min.

Og Fernandes, 1ª Seção, j. 21.10.2021, DJe 13.12.2021.TJMS, Conflito de Competência Cível nº 1605192-95.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Marco André Nogueira Hanson, j. 31.10.2024.TJMS, Conflito de Competência Cível nº 1605183-36.2024.8.12.0000, Rel.

Des.

Geraldo de Almeida Santiago, j. 25.10.2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..
25/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 15:28

Expedição de Ofício.
25/06/2025 15:06

Remessa à Imprensa Oficial
25/06/2025 14:03

Julgamento Virtual Finalizado
25/06/2025 14:03

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
25/06/2025 00:01

Publicação
25/06/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603611-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Adriane Aparecida de Souza Mahl Advogado: Carlos Henrique Vieira (OAB: 106377/MG) Interessado: Município de Dourados Julgamento Virtual Iniciado
24/06/2025 07:04

Remessa à Imprensa Oficial
24/06/2025 00:57

Incluído em pauta para 24/06/2025 12:57:24 local.
02/06/2025 07:41

Conclusos para decisão
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 17:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:02

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
27/05/2025 06:21

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 18:38

Certidão
26/05/2025 18:38

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:19

Juntada de Informações
26/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 14:27

Expedição de Ofício.
26/05/2025 14:23

Conclusos para decisão
26/05/2025 13:01

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 08:51

Outras Decisões
13/05/2025 12:43

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
13/05/2025 12:42

Certidão
13/05/2025 12:41

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
13/05/2025 02:01

Certidão de Publicação - DJE
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603611-11.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis da Comarca de Dourados Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Dourados Interessada: Adriane Aparecida de Souza Mahl Advogado: Carlos Henrique Vieira (OAB: 106377/MG) Interessado: Município de Dourados Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
12/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 15:25

Distribuído por sorteio
12/05/2025 15:22

Processo Cadastrado
12/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 15:15

Documento Digitalizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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