03/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, DEFIRO A ALIENAÇÃO PÚBLICA ANTECIPADA em relação ao veículo Ford KA, placa FSG2J62, devendo o produto da venda do automóvel ser depositado em conta única de depósitos judiciais, subconta vinculada ao feito, para posterior destinação.
14/08/2025 00:00

Intimação

Fica intimada a parte para se manifestar na fase do art. 402 do CPP no prazo de dois dias.
14/07/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 10:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:36

Apensado ao processo numero do processo
09/07/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 15:48

Juntada de tipo de documento
07/07/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 09:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 12:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 16:05

Recebidos os autos
27/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:52

Recebidos os autos
27/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 13:39

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 09:20

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 09:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 19:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 17:14

Recebidos os autos
26/06/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 10:05

Recebidos os autos
26/06/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:54

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:53

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:51

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 14:51

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 09:41

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:25

Recebidos os autos
23/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 13:47

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 13:47

de Instrução e Julgamento
23/06/2025 09:17

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
23/06/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 11:00

de Instrução e Julgamento
10/06/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/06/2025 09:45

Juntada de tipo de documento
28/05/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
27/05/2025 17:56

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:53

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 16:50

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 17:54

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 17:54

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 17:53

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:00

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:52

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:51

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 12:30

Juntada de tipo de documento
16/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 17:12

Recebidos os autos
16/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 08:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 06:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Brito Ibrahim (OAB 27057/MS), Danielle de Rezende Gimenes (OAB 30747/MS) Processo 0931348-27.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Adrian Vieira Espindola, Nicolas Fontoura Da Cruz, Victor Rosa Sanchez Lemes - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fls. 248-250: "Vistos, O acusado Nicolas Fontoura da Cruz apresentou defesa prévia, na qual pugnou pela absolvição sumária do acusado, aduzindo inexistência de prova suficiente da materialidade e autoria do delito.

Caso não seja possível a absolvição sumária, pugnou pela oitiva das testemunhas arroladas.

Ao final, pleiteou pela revogação da prisão preventiva.

Por sua vez, os acusados Adrian Vieira Espindola e Victor Rosa Sanchez Lemes, não arguiram preliminares e ao final arrolaram testemunhas de defesa.

A defesa de Adrian ainda formulou pedido pela revogação da prisão do acusado.

O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo afastamento do pedido de rejeição da denúncia e absolvição sumária.

Manifestou-se ainda pela intimação das defesas de Nicolas e Adrian para que formalizem o protocolo do pedido de revogação da prisão como incidente processual. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de absolvição sumária, verifico inexistir manifesta de excludente da ilicitude ou da culpabilidade, nem ser evidente que o fato narrado não constitua crime, de modo a ensejar sua absolvição neste momento, devendo estas, e demais matérias de mérito alegadas, ser analisadas após a instrução probatória, com a oitiva das testemunhas e a produção de provas em juízo.

Outrossim, infere-se que os fundamentos apresentados pela defesa de Nicolas estão intrinsecamente relacionados às questões de mérito, as quais demandam uma análise mais aprofundada e detalhada após a realização da instrução processual.

Nesse sentido, a apreciação desses aspectos fica, por conseguinte, reservada para o momento posterior à oitiva de testemunhas, quando do julgamento, quando se terão os elementos necessários para uma decisão justa e embasada.

Com isso, tendo em vista que consta dos autos laudo preliminar de constatação da substância apreendida, bem como indícios da autoria pelo teor dos depoimentos colhidos por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante, recebo a denúncia ofertada pelo Ministério Público.

Diante disso, designo a data de 16 de junho de 2025, às 17 horas e 30 minutos para a realização da audiência de instrução e julgamento, momento em que será realizado o interrogatório do(a)(s) denunciado(a)(s) e inquiridas as testemunhas de acusação e defesa (art. 56 da Lei 11.343/2006).

Cite-se, intime-se e requisite-se a apresentação do(a)(s) denunciado(a)(s).

Intime-se a(s) testemunhas, bem como o(a)(s) denunciado(a)(s) e respectivo(a) Defensor(a)/Advogado(a) para comparecimento pessoal.

Oficie-se solicitando o comparecimento de eventual(is) policiais/testemunhas, cientificando-os de que deverão entrar na "sala de espera" virtual desta Vara no dia e hora designados, visando prestar seu depoimento por videoconferência nos termos do ofício circular nº 126.664.075.0191/2020.

Havendo testemunhas que não residam na Comarca, expeça-se carta precatória para a respectiva oitiva, bem como faça-se nova conclusão para agendamento de videoconferência.

Por fim, tendo em vista que as defesas de Nicolas e Adrian pugnaram pela revogação da prisão na defesa prévia, deixo de conhecer o pedido, posto que tal pleito configura incidente processual e sua protocolização nos autos da ação penal dificulta a celeridade e causa tumulto processual.

Assim, determino a correta protocolização pela parte, nos termos do parágrafo único do art. 8º do Provimento n. 70/2012.

Cientifique-se o Ministério Público.

Intime-se.

Cumpra-se."
14/05/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:24

de Instrução e Julgamento
14/05/2025 12:46

Recebidos os autos
14/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 07:12

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 07:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/05/2025 07:11

Evolução da Classe Processual
14/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 17:48

Recebidos os autos
13/05/2025 17:48

Recebida a denúncia
12/05/2025 10:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 18:25

Juntada de tipo de documento
08/05/2025 20:22

Recebidos os autos
08/05/2025 20:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 12:57

Recebidos os autos
07/05/2025 12:57

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:56

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 12:04

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 12:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
22/04/2025 15:20

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 14:05

Juntada de tipo de documento
10/04/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
10/04/2025 16:24

Juntada de Petição de tipo
06/04/2025 22:00

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:34

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
26/03/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:35

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 15:05

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
21/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:42

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:21

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 09:03

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:10

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 08:10

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2025 15:00

Recebidos os autos
11/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:33

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 15:04

Recebidos os autos
10/03/2025 15:04

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 13:19

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/03/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:14

Apensado ao processo numero do processo
06/03/2025 11:14

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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