20/08/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:56

Juntada de Petição de Réplica
18/07/2025 14:56

Prazo em Curso
17/07/2025 04:58

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 15:07

Emissão da Relação
03/07/2025 18:37

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 17:51

Prazo em Curso
21/06/2025 15:46

Juntada de NULL
21/06/2025 15:46

Juntada de Mandado
21/06/2025 15:46

Juntada de NULL
21/06/2025 15:46

Juntada de Mandado
23/05/2025 13:00

Prazo em Curso
23/05/2025 04:55

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Christian Mendonza Marques (OAB 21652/MS) Processo 0801003-43.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Pedro da Silva - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Suspender imediatamente os efeitos do Auto de Infração nº NQ00114498, atribuído indevidamente ao Requerente; b) Determinar ao DETRAN/MS a suspensão imediata da pontuação decorrente da referida infração do prontuário do requerente João Pedro da Silva; c) Ordenar que o DETRAN/MS se abstenha de incluir o nome do Requerente em qualquer cadastro de restrição relacionado à infração objeto desta ação.

Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente.

Tendo em vista a Recomendação n. 01/2016-CNJ, de 24/05/2016, informando a desnecessidade de designação de audiência de conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, dispenso sua designação.

Citem-se e intimem-se o Estado de Mato Grosso do Sul e o DETRAN/MS, via PGE, pelo SAJ, para apresentarem resposta no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a resposta, intime-se a autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos para saneamento do processo ou julgamento antecipado da lide. Às providências.
22/05/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
22/05/2025 14:41

Expedição de Mandado.
22/05/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2025 07:31

Expedição em análise para assinatura
22/05/2025 07:25

Emissão da Relação
21/05/2025 18:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/05/2025 18:07

Tutela Provisória
21/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/05/2025 10:02

Informação do Sistema
21/05/2025 10:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/05/2025 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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