TJMS - 0942399-11.2020.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MOTEL TUNIS LTDA

CNPJ: 00.201.194/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 13:55

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 13:44

    Transitado em Julgado em data

  • 03/07/2025 09:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

  • 19/05/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 10:52

    Publicado ato_publicado em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Procurador do Município (OAB OAB/MS), Motel Tunis Ltda - réu-revel Processo 0942399-11.2020.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Motel Tunis Ltda - Em vista de tudo acima exposto, extingue-se a execução pelo fundamento do art. 485, VI, do CPC, dada a inexistência de interesse processual pela ausência de condição de procedibilidade definida pela LC nº 146/2009.

    O exequente é isento de custas.

    Levante-se eventual constrição, constando a isenção contida no art. 39 da LEF.

    Recolha-se eventuais mandados pendentes de cumprimento.

    A subida depende de recurso voluntário.

    Decorrido o prazo e com as anotações, arquive-se.

    P.

    R.

    I.

    C.

  • 12/05/2025 08:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/05/2025 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 11:42

    Autos preparados para expedição

  • 09/05/2025 11:39

    Emissão da Relação

  • 05/05/2025 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2025 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 18:30

    Registro de Sentença

  • 05/05/2025 18:30

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 30/04/2025 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 13/03/2025 13:45

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2025.

  • 08/02/2025 22:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 13:08

    Autos preparados para expedição

  • 08/01/2025 21:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 15:41

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 15:41

    Conclusos para decisão

  • 02/01/2025 02:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 02/12/2024 17:08

    Prazo em Curso

  • 27/11/2024 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2024 12:27

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/11/2024 07:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2024 13:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2024 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2024 07:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 30/09/2024 08:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2024 14:20

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2024 14:20

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2024 14:20

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2024 14:19

    Expedição de Carta.

  • 12/09/2024 12:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/07/2024 08:53

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2024 02:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 11:09

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2024 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 12:57

    Processo Desarquivado

  • 27/12/2023 03:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/11/2023 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/08/2023 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 17/05/2023 17:15

    Arquivado Provisoriamente

  • 17/05/2023 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 04:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

  • 23/02/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 15:11

    Autos preparados para expedição

  • 08/02/2023 11:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/02/2023 11:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/12/2022 03:58

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/10/2022 16:08

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 18:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 14:02

    Autos preparados para expedição

  • 25/08/2022 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/08/2022 16:53

    Expedição de Carta.

  • 10/08/2022 16:36

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/05/2022 11:28

    Autos preparados para expedição

  • 13/05/2022 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2022 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 11:46

    Autos preparados para expedição

  • 03/05/2022 10:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/05/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 14:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/02/2022 04:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2022.

  • 04/02/2022 06:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 10:52

    Autos preparados para expedição

  • 24/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2021 17:12

    Expedição de Carta.

  • 16/12/2021 16:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/12/2021 14:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/12/2021 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2021 16:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2021 14:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/12/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2021 02:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/12/2021.

  • 08/11/2021 00:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/10/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 13:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2021 13:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 25/08/2021 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2020 19:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/12/2020 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 00:53

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/02/2020 23:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2020

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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