TJMG - 0911364-47.2014.8.13.0702
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:45
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 26/08/2025 23:59.
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19/08/2025 00:25
Publicado Intimação em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
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14/08/2025 12:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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13/08/2025 17:19
Proferido despacho de mero expediente
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09/06/2025 21:04
Conclusos para despacho
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09/06/2025 13:04
Juntada de Petição de manifestação
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06/06/2025 09:46
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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24/05/2025 00:38
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 23/05/2025 23:59.
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16/05/2025 00:18
Publicado Intimação em 16/05/2025.
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16/05/2025 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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15/05/2025 23:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/05/2025 13:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 13:34
Expedição de comunicação via sistema.
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14/05/2025 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2025 02:08
Conclusos para decisão
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14/05/2025 02:08
Recebidos os autos
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14/05/2025 02:08
Recebidos os autos
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14/05/2025 02:08
Juntada de Outros documentos
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02/05/2024 13:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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25/04/2024 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/04/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2024 13:04
Conclusos para despacho
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25/04/2024 13:04
Juntada de Certidão decurso de prazo
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26/03/2024 00:58
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 25/03/2024 23:59.
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26/03/2024 00:26
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 25/03/2024 23:59.
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21/02/2024 08:30
Expedição de comunicação via sistema.
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09/02/2024 11:15
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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02/02/2024 00:25
Decorrido prazo de IPREMU- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia em 01/02/2024 23:59.
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02/02/2024 00:22
Decorrido prazo de IPREMU- Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia em 01/02/2024 23:59.
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27/12/2023 21:14
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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20/12/2023 00:30
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 19/12/2023 23:59.
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17/11/2023 14:47
Expedição de comunicação via sistema.
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16/11/2023 17:27
Julgado procedente em parte do pedido
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05/10/2023 14:27
Juntada de Petição de manifestação
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23/03/2023 17:19
Conclusos para julgamento
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23/03/2023 17:19
Expedição de comunicação via sistema.
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22/03/2023 17:48
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2022 14:57
Conclusos para despacho
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14/10/2022 18:35
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/10/2022 15:47
Juntada de Petição de manifestação
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07/10/2022 04:47
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 06/10/2022 23:59.
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05/10/2022 16:30
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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19/09/2022 13:59
Expedição de comunicação via sistema.
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19/09/2022 13:59
Expedição de comunicação via sistema.
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19/09/2022 13:59
Expedição de comunicação via sistema.
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19/09/2022 13:59
Expedição de comunicação via sistema.
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18/09/2022 17:39
Juntada de Petição de petição - jus postulandi
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14/08/2022 04:14
Decorrido prazo de JOSE ARTHUR GUIMARAES E SILVA em 12/08/2022 23:59.
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12/08/2022 14:59
Juntada de Petição de manifestação
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08/08/2022 14:46
Juntada de Petição de manifestação
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04/08/2022 19:57
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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02/08/2022 02:16
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 01/08/2022 23:59.
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28/07/2022 18:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/07/2022 20:54
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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14/07/2022 08:42
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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13/07/2022 17:27
Expedição de comunicação via sistema.
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13/07/2022 17:27
Expedição de comunicação via sistema.
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13/07/2022 17:27
Expedição de comunicação via sistema.
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13/07/2022 17:27
Expedição de comunicação via sistema.
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13/07/2022 16:17
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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12/07/2022 15:02
Juntada de Petição de petição - jus postulandi
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12/07/2022 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
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12/07/2022 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
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12/07/2022 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
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12/07/2022 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
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12/07/2022 13:23
Expedição de comunicação via sistema.
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11/07/2022 14:26
Proferido despacho de mero expediente
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07/07/2022 16:53
Conclusos para despacho
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05/05/2022 00:43
Decorrido prazo de SAULO BARBAR em 04/05/2022 23:59:59.
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07/04/2022 16:21
Expedição de comunicação via sistema.
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29/11/2021 18:16
Juntada de Petição de manifestação
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17/08/2021 01:40
Decorrido prazo de ELIAS HERCULES FILHO em 16/08/2021 23:59:59.
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05/08/2021 15:45
Expedição de comunicação via sistema.
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28/05/2021 01:35
Decorrido prazo de ANGELA DE FATIMA BORGES em 27/05/2021 23:59:59.
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25/05/2021 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2021 16:56
Conclusos para despacho
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24/05/2021 09:00
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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23/05/2021 11:28
Proferido despacho de mero expediente
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21/05/2021 20:25
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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21/05/2021 13:46
Juntada de Petição de petição
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18/05/2021 17:38
Conclusos para despacho
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11/05/2021 14:08
Expedição de Ofício.
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10/05/2021 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
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10/05/2021 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
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10/05/2021 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
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10/05/2021 16:35
Expedição de comunicação via sistema.
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10/05/2021 16:32
Juntada de Outros documentos
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10/05/2021 16:20
Juntada de Outros documentos
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10/05/2021 16:11
Juntada de Outros documentos
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10/05/2021 15:59
Juntada de Outros documentos
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29/04/2021 16:31
Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/12/2014
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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