TJMG - 5005637-48.2021.8.13.0105
1ª instância - 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial de Governador Valadares
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/09/2025 00:20 Publicado Intimação em 23/09/2025. 
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                                            23/09/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 
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                                            23/09/2025 00:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 
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                                            19/09/2025 08:51 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            19/09/2025 08:44 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            19/09/2025 08:43 Processo devolvido à Secretaria 
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                                            18/09/2025 15:16 Conclusos para julgamento 
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                                            18/09/2025 15:14 Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 
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                                            18/09/2025 09:44 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            17/09/2025 17:39 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            16/09/2025 16:47 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/09/2025 00:29 Publicado Intimação em 10/09/2025. 
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                                            10/09/2025 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            10/09/2025 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            10/09/2025 00:29 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 
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                                            08/09/2025 16:43 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            08/09/2025 16:42 Conclusos para decisão 
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                                            08/09/2025 16:41 Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) 
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                                            08/09/2025 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            08/09/2025 16:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica 
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                                            08/09/2025 16:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/09/2025 10:48 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2025 14:27 Conclusos para decisão 
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                                            04/09/2025 14:27 Recebidos os autos 
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                                            04/09/2025 14:27 Juntada de Petição de certidão 
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                                            17/03/2025 16:19 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal pela (o)2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 
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                                            17/03/2025 16:12 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2025 15:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/03/2025 02:16 Recebidos os autos 
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                                            14/03/2025 02:16 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/03/2025 15:50 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2025 15:50 Recebidos os autos 
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                                            13/03/2025 15:50 Juntada de Termo 
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                                            24/10/2023 18:34 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            24/10/2023 18:34 Expedição de Certidão. 
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                                            11/10/2023 11:11 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/10/2023 14:52 Conclusos para despacho 
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                                            09/10/2023 14:51 Expedição de Certidão. 
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                                            15/08/2023 00:36 Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS PIRES em 14/08/2023 23:59. 
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                                            02/08/2023 00:23 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 01/08/2023 23:59. 
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                                            18/07/2023 09:11 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            12/07/2023 13:21 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            11/07/2023 16:07 Juntada de Petição de apelação 
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                                            11/07/2023 11:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2023 13:57 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            01/07/2023 05:55 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            20/06/2023 08:39 Juntada de Petição de apelação 
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                                            19/06/2023 13:11 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/06/2023 13:11 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/06/2023 13:11 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/05/2023 11:15 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            20/10/2022 19:57 Conclusos para despacho 
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                                            14/10/2022 20:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/10/2022 07:26 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            14/10/2022 05:12 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59. 
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                                            13/10/2022 09:46 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/10/2022 23:59. 
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                                            06/10/2022 20:08 Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 04/10/2022 23:59. 
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                                            26/09/2022 10:15 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/09/2022 09:56 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            31/08/2022 05:00 Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS PIRES em 29/08/2022 23:59. 
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                                            19/08/2022 01:07 Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/08/2022 23:59. 
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                                            14/08/2022 04:01 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59. 
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                                            10/08/2022 15:17 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            28/07/2022 15:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/07/2022 15:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/07/2022 15:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            19/07/2022 22:15 Juntada de Petição de contestação 
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                                            23/06/2022 13:02 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            25/05/2022 13:49 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/05/2022 12:40 Conclusos para despacho 
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                                            18/05/2022 14:08 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            05/05/2022 14:11 Outras Decisões 
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                                            25/01/2022 00:39 Decorrido prazo de HELVECIO RODRIGUES COELHO em 24/01/2022 23:59:59. 
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                                            19/01/2022 15:16 Conclusos para despacho 
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                                            17/12/2021 01:06 Decorrido prazo de HELVECIO RODRIGUES COELHO em 16/12/2021 23:59:59. 
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                                            16/12/2021 15:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/12/2021 09:13 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            08/12/2021 01:07 Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 07/12/2021 23:59:59. 
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                                            29/11/2021 17:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2021 17:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2021 17:53 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            29/11/2021 15:40 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            27/11/2021 00:15 Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS PIRES em 26/11/2021 23:59:59. 
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                                            17/11/2021 14:42 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/11/2021 20:19 Juntada de Petição de contestação 
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                                            10/11/2021 20:16 Juntada de Petição de Habilitação 
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                                            04/11/2021 17:24 Juntada de Mandado 
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                                            21/09/2021 15:16 Expedição de Mandado. 
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                                            07/09/2021 18:24 Juntada de Petição de Habilitação 
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                                            27/08/2021 00:44 Decorrido prazo de HELVECIO RODRIGUES COELHO em 26/08/2021 23:59:59. 
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                                            26/08/2021 08:04 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/08/2021 12:45 Conclusos para despacho 
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                                            19/08/2021 16:50 Juntada de Petição de manifestação 
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                                            19/08/2021 16:43 Juntada de Petição de impugnação 
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                                            10/08/2021 17:43 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/08/2021 17:52 Juntada de Mandado 
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                                            14/06/2021 13:58 Expedição de Mandado. 
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                                            11/06/2021 15:24 Juntada de Petição de contestação 
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                                            28/05/2021 01:25 Decorrido prazo de HELVECIO RODRIGUES COELHO em 27/05/2021 23:59:59. 
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                                            28/05/2021 01:25 Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 27/05/2021 23:59:59. 
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                                            10/05/2021 11:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/05/2021 11:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/04/2021 15:36 Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELVECIO RODRIGUES COELHO - CPF: *43.***.*55-87 (AUTOR). 
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                                            28/04/2021 15:36 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            27/04/2021 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            27/04/2021 16:40 Expedição de Certidão. 
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                                            16/04/2021 14:59 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/09/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            19/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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