TJMG - 0083641-65.2023.8.13.0704

1ª instância - Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Unai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *92.***.*39-34

JOAO APARECIDO DOS SANTOS

CPF *67.***.*05-04

Advogados

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB: 148357/MG

CPF *11.***.*71-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

SOLANGE RABELO DE SOUSA

JOABE RABELO PEREIRA DE SOUZA

JOAO VICTOR ARAUJO DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 13:18

    Juntada de Certidão de inclusão de ata

  • 01/08/2024 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 01/08/2024 09:23

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2024 16:29

    Transitado em Julgado em 31/07/2024

  • 31/07/2024 16:25

    Audiência Tribunal do Júri (313) realizada para 31/07/2024 08:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 31/07/2024 16:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2024 15:51

    Expedição de Certidão de Alvará de Soltura.

  • 31/07/2024 14:25

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 29/07/2024 17:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 31/07/2024 14:25

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/07/2024 09:00

    Juntada de Petição de ciência

  • 31/07/2024 07:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/07/2024 01:03

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

  • 31/07/2024 00:35

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 30/07/2024 23:59.

  • 30/07/2024 16:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/07/2024 15:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/07/2024 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 08:15

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2024 01:54

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/07/2024 12:36.

  • 27/07/2024 01:07

    Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 26/07/2024 12:36.

  • 26/07/2024 17:49

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 26/07/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:27

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2024 15:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/07/2024 11:07

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2024 13:04

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2024 12:57

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 17:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 24/07/2024 17:41

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2024 16:39

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 29/07/2024 17:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 24/07/2024 13:38

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 23/07/2024 17:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 23/07/2024 14:40

    Desentranhado o documento

  • 23/07/2024 14:40

    Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício

  • 23/07/2024 01:54

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 01:42

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.

  • 19/07/2024 16:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 16/07/2024 17:32

    Juntada de Ofício

  • 16/07/2024 14:38

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/07/2024 16:08

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:35

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 15:24

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 23/07/2024 17:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 15/07/2024 15:23

    Audiência Tribunal do Júri (313) cancelada para 22/07/2024 10:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 15/07/2024 15:20

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 17:12

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 16:22

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2024 13:42

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/07/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2024 12:53

    Juntada de Mandado

  • 11/07/2024 12:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 11/07/2024 09:14

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 09:53

    Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 22/07/2024 10:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 09/07/2024 16:46

    Outras Decisões

  • 09/07/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 15:04

    Juntada de Ofício

  • 08/07/2024 08:58

    Juntada de Petição de ciência

  • 05/07/2024 17:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/07/2024 17:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 17:05

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 18:00

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:28

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2024 14:57

    Audiência Tribunal do Júri (313) designada para 31/07/2024 08:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 12/06/2024 14:53

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 31/07/2024 08:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 15/05/2024 09:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/05/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 12:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2024 10:29

    Juntada de Carta precatória

  • 22/04/2024 09:09

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 31/07/2024 08:30 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 22/04/2024 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 18/04/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 11:10

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/04/2024 20:17

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 02/04/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2024 09:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/04/2024 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 20:44

    Juntada de Petição de ciência

  • 01/04/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:43

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/02/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 08:58

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2024 08:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/02/2024 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 12:54

    Expedição de Carta precatória.

  • 31/01/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/01/2024 14:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 26/01/2024 14:29

    Proferida Sentença de Pronúncia de JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 11/01/2024 14:08

    Conclusos para julgamento

  • 11/01/2024 14:08

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 13:49

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2024 08:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 09/01/2024 22:06

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 08/01/2024 09:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/01/2024 09:39

    Juntada de Carta precatória

  • 19/12/2023 17:10

    Juntada de Certidão de inclusão de ata

  • 19/12/2023 16:45

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 19/12/2023 13:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 19/12/2023 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:58

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/12/2023 11:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 13/12/2023 08:27

    Juntada de Ofício

  • 12/12/2023 15:33

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/12/2023 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOABE RABELO PEREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)

  • 07/12/2023 14:51

    Juntada de Acórdão

  • 07/12/2023 10:53

    Juntada de Mandado

  • 30/11/2023 11:44

    Juntada de Mandado

  • 29/11/2023 21:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 23/11/2023 17:20

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2023 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 17:14

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 17:13

    Juntada de Decisão

  • 21/11/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 12:43

    Juntada de Certidão de inclusão de ata

  • 16/11/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/11/2023 19:45

    Desentranhado o documento

  • 15/11/2023 19:45

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/11/2023 19:45

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 19/12/2023 13:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 14/11/2023 01:40

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 13/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 15:11

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) realizada para 13/11/2023 14:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 13/11/2023 14:07

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 14:06

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 22:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário JOABE RABELO PEREIRA DE SOUZA (VÍTIMA)

  • 08/11/2023 22:31

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2023 12:32

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2023 12:02

    Juntada de Mandado

  • 07/11/2023 11:35

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2023 22:35

    Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 31/10/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 13:52

    Juntada de Petição de ciência

  • 26/10/2023 13:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/10/2023 13:50

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/10/2023 13:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2023 13:43

    Juntada de Acórdão

  • 21/09/2023 15:30

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) cancelada para 25/09/2023 14:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 15/09/2023 08:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/09/2023 10:16

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 13/11/2023 14:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 13/09/2023 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:12

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 17:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2023 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2023 01:09

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 02/09/2023 01:08

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 01/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 14:04

    Juntada de Decisão

  • 29/08/2023 17:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2023 02:33

    Decorrido prazo de JOAO APARECIDO DOS SANTOS em 28/08/2023 23:59.

  • 25/08/2023 16:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 24/08/2023 17:51

    Audiência Instrução e Julgamento (12750) designada para 25/09/2023 14:00 Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Unaí

  • 24/08/2023 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 17:54

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 23/08/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 10:41

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/08/2023 09:15

    Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

  • 22/08/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2023 08:01

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/08/2023 15:11

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 13:55

    Juntada de Petição de parecer

  • 17/08/2023 17:34

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2023 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 13:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (RÉU/RÉ)

  • 15/08/2023 17:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/08/2023 16:04

    Juntada de Petição de ciência

  • 15/08/2023 13:49

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 15/08/2023 13:47

    Expedição de Mandado.

  • 15/08/2023 11:49

    Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)

  • 14/08/2023 15:22

    Recebida a denúncia contra JOAO APARECIDO DOS SANTOS - CPF: *67.***.*05-04 (INVESTIGADO(A))

  • 14/08/2023 15:22

    Mantida a prisão preventiva de #Oculto#

  • 14/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 14:20

    Juntada de Petição de procuração

  • 14/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/08/2023 08:31

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 08:31

    Apensado ao processo 5005495-22.2023.8.13.0704

  • 14/08/2023 08:31

    Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

  • 08/08/2023 14:28

    Distribuído por dependência

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    COMARCA DE UNAÍVARA CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDEINQUÉRITO POLICIALDATA DE EXPEDIENTE: 28/07/2023INDICIADO: J.A.S.DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 28/07/2023.Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S).ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo.

    Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão) • Arquivo

Juntada • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (COM Sentença/Decisão) • Arquivo

Juntada • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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