TJMG - 5048333-42.2022.8.13.0145
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/06/2023 13:21 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior 
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                                            21/06/2023 17:26 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            10/05/2023 02:54 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/05/2023 00:35 Decorrido prazo de FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA - EPP em 09/05/2023 23:59. 
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                                            08/05/2023 19:26 Juntada de Petição de apelação 
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                                            18/04/2023 09:24 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            04/04/2023 21:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/04/2023 21:19 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/04/2023 19:41 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            21/03/2023 01:40 Conclusos para decisão 
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                                            21/03/2023 00:41 Decorrido prazo de FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA - EPP em 20/03/2023 23:59. 
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                                            15/03/2023 16:39 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            03/03/2023 15:37 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/03/2023 07:22 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            28/02/2023 11:49 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            15/02/2023 11:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/02/2023 11:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            15/02/2023 10:07 Julgado procedente o pedido 
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                                            13/02/2023 00:37 Conclusos para julgamento 
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                                            11/02/2023 01:08 Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2023 23:59. 
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                                            09/02/2023 13:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/02/2023 13:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/02/2023 12:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/02/2023 05:26 Conclusos para despacho 
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                                            02/02/2023 18:26 Juntada de Petição de petição 
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                                            31/01/2023 03:48 Decorrido prazo de FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA - EPP em 30/01/2023 23:59. 
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                                            10/01/2023 14:06 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/01/2023 07:18 Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública 
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                                            07/12/2022 12:31 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/12/2022 12:31 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/12/2022 12:30 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2022 12:25 Apensado ao processo 5029315-35.2022.8.13.0145 
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                                            07/12/2022 12:23 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/12/2022 01:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/12/2022 01:39 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            01/12/2022 01:50 Decorrido prazo de FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59. 
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                                            01/12/2022 01:42 Decorrido prazo de FRANKLIN MACHADO TECIDOS LTDA - EPP em 30/11/2022 23:59. 
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                                            23/11/2022 19:37 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            23/11/2022 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            23/11/2022 13:03 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2022 18:34 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            22/11/2022 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            22/11/2022 07:54 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2022 14:59 Juntada de Certidão de triagem 
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                                            14/11/2022 14:06 Juntada de Petição de petição 
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                                            10/11/2022 15:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/11/2022 15:27 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/11/2022 15:27 Expedição de Certidão de Triagem. 
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                                            08/11/2022 19:28 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            08/11/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/04/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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