09/09/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 19:23

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
01/08/2025 22:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
01/08/2025 22:29

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
01/08/2025 21:45

Juntada de Petição de documentos comprobatórios
23/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 08:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
11/07/2025 07:40

Expedição de comunicação via sistema.
10/07/2025 17:16

Expedição de RPV.
10/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 30/06/2025.
28/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
28/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 19:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 19:25

Expedição de comunicação via sistema.
26/06/2025 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/06/2025 23:59.
30/04/2025 10:51

Conclusos para decisão
27/03/2025 18:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
25/03/2025 18:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
19/03/2025 11:02

Juntada de Certidão decurso de prazo
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:38

Expedição de comunicação via sistema.
12/03/2025 13:41

Expedição de RPV.
12/03/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
12/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 18:28

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 19:23

Expedição de comunicação via sistema.
10/03/2025 18:45

Outras Decisões
07/03/2025 18:10

Conclusos para despacho
07/03/2025 18:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:38

Publicado Intimação em 19/02/2025.
26/02/2025 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 23:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 23:30

Expedição de comunicação via sistema.
17/02/2025 23:24

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:41

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 18:34

Expedição de comunicação via sistema.
11/02/2025 18:18

Expedição de Certidão.
11/02/2025 18:14

Expedição de Certidão.
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
04/10/2024 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:08

Expedição de comunicação via sistema.
17/09/2024 08:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 20:00

Expedição de comunicação via sistema.
09/09/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:52

Conclusos para despacho
06/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:41

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/05/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 09:44

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2024 09:44

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
05/03/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:50

Expedição de comunicação via sistema.
04/03/2024 08:48

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
16/02/2024 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 02:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
09/01/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 02:02

Conclusos para despacho
09/01/2024 02:02

Recebidos os autos
09/01/2024 02:02

Recebidos os autos
09/01/2024 02:02

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
13/07/2023 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/03/2023 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
08/03/2023 17:12

Expedição de comunicação via sistema.
07/03/2023 15:54

Juntada de Petição de apelação
08/02/2023 12:48

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2023 14:58

Expedição de comunicação via sistema.
16/12/2022 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2022 11:59

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
26/09/2022 12:44

Conclusos para julgamento
15/09/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
02/09/2022 17:31

Expedição de comunicação via sistema.
31/08/2022 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
29/08/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:29

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
10/08/2022 13:07

Expedição de comunicação via sistema.
05/08/2022 19:16

Juntada de Petição de impugnação
22/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/07/2022 23:59.
11/07/2022 11:26

Expedição de comunicação via sistema.
06/07/2022 17:12

Juntada de Petição de contestação
18/05/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 12:26

Expedição de comunicação via sistema.
13/05/2022 12:26

Expedição de comunicação via sistema.
10/05/2022 18:58

Concedida a Medida Liminar
09/05/2022 10:13

Conclusos para despacho
09/05/2022 10:12

Expedição de Certidão de Triagem.
28/04/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Citação • Arquivo

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