TJMG - 5012026-67.2022.8.13.0702
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Uberl Ndia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2023 13:50
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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10/07/2023 14:59
Juntada de Petição de ciência
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28/06/2023 10:41
Expedição de comunicação via sistema.
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20/06/2023 00:30
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 19/06/2023 23:59.
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07/06/2023 18:07
Juntada de Petição de contrarrazões
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15/05/2023 13:24
Expedição de comunicação via sistema.
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25/04/2023 18:46
Juntada de Petição de apelação
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25/04/2023 18:46
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de MACEDO & SOUZA LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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04/04/2023 00:46
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 03/04/2023 23:59.
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01/03/2023 14:26
Expedição de comunicação via sistema.
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13/02/2023 17:51
Concedida em parte a Segurança a DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA - CNPJ: 19.***.***/0001-05 (IMPETRANTE).
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06/02/2023 11:41
Juntada de Petição de Habilitação
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04/08/2022 19:48
Juntada de Petição de manifestação
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06/06/2022 12:43
Conclusos para decisão
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03/06/2022 16:46
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de MACEDO & SOUZA LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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24/05/2022 02:10
Decorrido prazo de DECIO COMERCIO E SERVICOS RODOVIARIOS LTDA em 23/05/2022 23:59:59.
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21/05/2022 01:45
Decorrido prazo de Delegado Fiscal - 1º Nível - Uberlândia/MG em 20/05/2022 23:59:59.
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18/05/2022 12:11
Expedição de comunicação via sistema.
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17/05/2022 12:36
Juntada de Petição de informações prestadas
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13/05/2022 16:08
Juntada de Mandado
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09/05/2022 13:57
Juntada de Petição de 00. 5012026-67.2022.8.13.0702, cadastramento, ms, tributario.pdf
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04/05/2022 14:34
Expedição de Mandado.
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04/05/2022 14:33
Expedição de comunicação via sistema.
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04/05/2022 14:33
Expedição de comunicação via sistema.
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11/04/2022 14:10
Não Concedida a Medida Liminar
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04/04/2022 12:26
Conclusos para decisão
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04/04/2022 12:24
Expedição de Certidão de Triagem.
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04/04/2022 12:24
Expedição de Certidão.
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01/04/2022 18:13
Juntada de Petição de petição
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16/03/2022 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2022
Ultima Atualização
01/03/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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