TJMG - 5045536-68.2022.8.13.0024

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CINTIA DE JESUS

CPF *29.***.*41-67

Advogados

RAQUEL GOMES DE SOUSA DA COSTA DIAS

CPF *32.***.*88-37

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 18.715.615/0001-60

SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III

CNPJ: 18.715.615/0021-03

Advogados

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB: 62597/MG

CPF *91.***.*09-91

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 20.971.057/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 00:29

    Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/09/2025.

  • 16/09/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

  • 12/09/2025 17:28

    Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

  • 12/09/2025 17:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/09/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2025 17:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/09/2025 17:28

    Juntada de Petição de certidão de migração

  • 10/09/2025 18:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/08/2025 00:24

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 28/08/2025 23:59.

  • 21/08/2025 15:55

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 18/08/2025 16:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2025 13:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/07/2025 15:25

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 25/07/2025 17:03

    Extinto o processo por negligência das partes

  • 28/03/2025 12:06

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 12:04

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 21/03/2025 12:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 01:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário CINTIA DE JESUS - CPF: *29.***.*41-67 (AUTOR)

  • 05/11/2024 11:26

    Expedição de Mandado.

  • 04/11/2024 15:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/11/2024 00:43

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 31/10/2024 23:59.

  • 01/11/2024 00:28

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 31/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 13:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 23/10/2024 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2024 08:57

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2024 18:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2024 15:19

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/10/2024 15:18

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 18/10/2024 00:10

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 17/10/2024 23:59.

  • 05/09/2024 16:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 05/09/2024 00:57

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 00:30

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2024 23:59.

  • 29/08/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2024 14:55

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/08/2024 14:55

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 27/08/2024 06:57

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 26/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 09:58

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/08/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 12:26

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 12:25

    Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

  • 24/05/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2024 23:59.

  • 24/05/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 01:59

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 14/05/2024 23:59.

  • 15/05/2024 01:39

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 14/05/2024 23:59.

  • 08/05/2024 02:02

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 02:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2024 11:03

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 07/05/2024 09:48

    Juntada de Acórdão

  • 03/05/2024 00:49

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 02/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 00:45

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 02/05/2024 23:59.

  • 24/04/2024 13:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2024 11:51

    Expedição de carta via correio.

  • 12/04/2024 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/02/2024 12:05

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 12:04

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 28/02/2024 01:48

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 27/02/2024 23:59.

  • 20/02/2024 13:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/02/2024 15:51

    Expedição de carta via correio.

  • 07/02/2024 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2024 01:02

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 01/02/2024 23:59.

  • 02/02/2024 00:57

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 01/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 17:41

    Juntada de Petição de petição

  • 30/11/2023 16:28

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/11/2023 02:11

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 27/11/2023 23:59.

  • 28/11/2023 02:05

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 27/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/11/2023 23:59.

  • 21/11/2023 01:28

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 13:37

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/11/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 17:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/11/2023 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2023 15:24

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 10/11/2023 15:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/11/2023 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 11:25

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2023 01:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/11/2023 14:56

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 06/11/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2023 13:54

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 01:44

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 30/10/2023 23:59.

  • 30/10/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 27/10/2023 20:29

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/10/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 08:17

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 26/10/2023 17:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/10/2023 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 18:01

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 15:18

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/10/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 20/10/2023 12:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 20/10/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 18:27

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/10/2023 08:22

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 12/10/2023 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/10/2023 09:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/10/2023 13:48

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 18:41

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/10/2023 11:11

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 03/10/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 13:24

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 02/10/2023 16:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:50

    Juntada de Certidão decurso de prazo

  • 19/09/2023 00:38

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 18/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:06

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/09/2023 23:59.

  • 05/09/2023 02:06

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 04/09/2023 23:59.

  • 21/08/2023 12:27

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 18/08/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 18/08/2023 12:01

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/08/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 15:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2023 17:39

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 28/06/2023 16:40

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 28/06/2023 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de ciência

  • 22/06/2023 12:53

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/06/2023 14:42

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/06/2023 12:05

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 19/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/06/2023 18:55

    Juntada de Petição de apelação

  • 07/06/2023 14:06

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 30/05/2023 18:27

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/05/2023 12:38

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/05/2023 19:09

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/04/2023 14:54

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação da promotoria

  • 17/04/2023 16:21

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 17/04/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:14

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2023 02:05

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/02/2023 23:59.

  • 18/01/2023 14:55

    Juntada de Alvará

  • 11/01/2023 15:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 07/01/2023 20:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/01/2023 14:18

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 28/12/2022 14:33

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 04/11/2022 00:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/11/2022 23:59.

  • 29/10/2022 00:48

    Decorrido prazo de CINTIA DE JESUS em 28/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2022 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/09/2022 12:55

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2022 12:44

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 27/09/2022 08:38

    Juntada de Petição de manifestação

  • 26/09/2022 00:25

    Decorrido prazo de PAULO CESAR FERREIRA ALMAS em 23/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 00:19

    Decorrido prazo de HERCULANO FRANCISCO FERREIRA KELLES em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 12:15

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/09/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2022 02:04

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 02:04

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2022 04:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 15:48

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 08/08/2022 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 12:40

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 02/08/2022 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

  • 21/07/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/07/2022 12:46

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 21/07/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2022 00:33

    Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 13/05/2022 23:59:59.

  • 10/05/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 01/04/2022 16:59

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 01/04/2022 16:57

    Juntada de Decisão

  • 31/03/2022 21:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/03/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/03/2022 13:59

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 16/03/2022 15:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/03/2022 15:26

    Expedição de comunicação via sistema.

  • 16/03/2022 14:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/03/2022 11:14

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2022 11:13

    Expedição de Certidão de Triagem.

  • 16/03/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2022 17:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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