TJMG - 0534127-26.2022.8.13.0024
1ª instância - 1ª Vara de Toxicos, Organizacao Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            03/12/2024 11:22 Juntada de Certidão criminal 
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                                            02/12/2024 15:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores 
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                                            02/12/2024 15:42 Recebidos os autos 
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                                            02/12/2024 15:42 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            28/11/2024 14:37 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2024 14:37 Realizado Cálculo de Liquidação 
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                                            08/10/2024 13:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria pela (o)1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            08/10/2024 13:24 Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento. 
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                                            08/10/2024 12:42 Juntada de Certidão de baixa 
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                                            08/10/2024 12:40 Juntada de Certidão trânsito em julgado 
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                                            07/10/2024 17:21 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2024 17:20 Juntada de Certidão criminal 
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                                            07/10/2024 11:39 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para Instâncias Superiores 
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                                            07/10/2024 11:39 Recebidos os autos 
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                                            07/10/2024 11:39 Juntada de Outros documentos 
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                                            07/10/2024 11:35 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/09/2024 11:28 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/09/2024 11:18 Juntada de Outros documentos 
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                                            13/09/2024 12:20 Juntada de Certidão criminal 
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                                            13/09/2024 11:36 Juntada de Certidão 
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                                            31/10/2023 14:34 Juntada de Certidão criminal 
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                                            25/08/2023 10:33 Juntada de Outros documentos 
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                                            30/06/2023 01:27 Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2023 23:59. 
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                                            29/06/2023 12:28 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG 
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                                            29/06/2023 12:28 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/06/2023 14:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/06/2023 01:27 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59. 
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                                            27/06/2023 01:27 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59. 
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                                            26/06/2023 15:49 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            26/06/2023 12:29 Juntada de Outros documentos 
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                                            20/06/2023 01:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59. 
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                                            20/06/2023 01:45 Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59. 
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                                            19/06/2023 11:12 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            16/06/2023 14:19 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            14/06/2023 12:35 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/06/2023 10:04 Recebido o recurso Sem efeito suspensivo 
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                                            13/06/2023 15:47 Conclusos para despacho 
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                                            13/06/2023 15:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/06/2023 15:01 Juntada de Certidão 
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                                            12/06/2023 14:40 Juntada de Certidão trânsito em julgado 
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                                            07/06/2023 11:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            07/06/2023 10:05 Deferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            07/06/2023 08:00 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2023 18:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/06/2023 16:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/06/2023 11:22 Expedição de Mandado. 
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                                            05/06/2023 11:21 Expedição de Mandado. 
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                                            05/06/2023 11:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/06/2023 10:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/06/2023 15:38 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            02/06/2023 09:53 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            31/05/2023 17:39 Expedição de Certidão. 
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                                            31/05/2023 09:31 Conclusos para julgamento 
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                                            30/05/2023 20:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/05/2023 02:02 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59. 
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                                            30/05/2023 02:02 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/05/2023 23:59. 
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                                            27/05/2023 01:40 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59. 
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                                            27/05/2023 01:40 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59. 
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                                            21/05/2023 09:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/05/2023 01:39 Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/05/2023 23:59. 
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                                            16/05/2023 02:13 Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59. 
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                                            16/05/2023 02:13 Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59. 
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                                            12/05/2023 10:36 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/05/2023 09:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/05/2023 15:17 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            10/05/2023 14:10 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            10/05/2023 08:53 Conclusos para despacho 
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                                            09/05/2023 19:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/05/2023 08:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            05/05/2023 17:36 Juntada de Acórdão 
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                                            05/05/2023 17:17 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/05/2023 12:23 Expedição de carta via correio. 
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                                            03/05/2023 12:23 Expedição de carta via correio. 
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                                            03/05/2023 12:23 Expedição de carta via correio. 
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                                            03/05/2023 12:23 Expedição de Ofício. 
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                                            02/05/2023 11:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/04/2023 10:05 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            28/04/2023 08:00 Outras Decisões 
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                                            27/04/2023 10:01 Conclusos para decisão 
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                                            26/04/2023 01:06 Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59. 
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                                            26/04/2023 01:06 Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2023 23:59. 
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                                            10/04/2023 12:58 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            04/04/2023 02:37 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59. 
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                                            30/03/2023 00:44 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/03/2023 23:59. 
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                                            21/03/2023 13:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/03/2023 18:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/03/2023 11:30 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/03/2023 09:49 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            16/03/2023 12:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/03/2023 09:03 Conclusos para julgamento 
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                                            15/03/2023 19:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/03/2023 17:02 Expedição de Certidão. 
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                                            14/03/2023 16:26 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/03/2023 16:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/03/2023 09:10 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/03/2023 18:20 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/03/2023 11:24 Juntada de Certidão 
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                                            08/03/2023 14:50 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            08/03/2023 14:47 Expedição de Certidão. 
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                                            08/03/2023 14:42 Expedição de carta via correio. 
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                                            08/03/2023 14:42 Expedição de carta via correio. 
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                                            08/03/2023 14:42 Expedição de carta via correio. 
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                                            08/03/2023 14:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/02/2023 07:49 Expedição de Ofício. 
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                                            27/01/2023 10:48 Expedição de carta via correio. 
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                                            27/01/2023 10:47 Juntada de Certidão criminal 
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                                            24/01/2023 13:46 Juntada de Certidão 
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                                            13/12/2022 12:21 Expedição de carta via correio. 
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                                            13/12/2022 12:21 Expedição de carta via correio. 
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                                            13/12/2022 12:21 Expedição de carta via correio. 
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                                            13/12/2022 12:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/12/2022 01:41 Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2022 23:59. 
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                                            12/12/2022 16:25 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            12/12/2022 16:24 Juntada de ata de audiência - criminal (sem sentença) 
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                                            02/12/2022 08:47 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/12/2022 11:20 Expedição de Ofício. 
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                                            30/11/2022 02:00 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 02:00 Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/11/2022 23:59. 
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                                            25/11/2022 17:48 Expedição de Certidão de Alvará de Soltura. 
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                                            25/11/2022 13:50 Deferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            25/11/2022 13:50 Revogada a Prisão 
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                                            25/11/2022 11:01 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2022 10:10 Conclusos para decisão 
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                                            25/11/2022 09:29 Expedição de Ofício. 
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                                            24/11/2022 16:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/11/2022 11:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/11/2022 08:55 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/11/2022 07:57 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2022 19:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/11/2022 17:03 Expedição de Ofício. 
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                                            23/11/2022 16:21 Expedição de Certidão. 
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                                            23/11/2022 16:14 Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2022 14:00 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            23/11/2022 16:13 Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2022 14:00 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            23/11/2022 16:13 Expedição de intimação em audiência. 
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                                            22/11/2022 22:01 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            22/11/2022 13:42 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/11/2022 09:30 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            22/11/2022 09:13 Juntada de Carta precatória 
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                                            22/11/2022 09:09 Juntada de Carta precatória 
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                                            21/11/2022 12:35 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/11/2022 09:17 Conclusos para despacho 
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                                            21/11/2022 08:08 Expedição de Mandado. 
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                                            19/11/2022 22:08 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            18/11/2022 21:14 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/11/2022 13:11 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2022 12:49 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            17/11/2022 16:29 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            17/11/2022 12:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/11/2022 17:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/11/2022 16:38 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 12:20 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 12:14 Expedição de Ofício. 
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                                            09/11/2022 12:10 Juntada de Outros documentos 
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                                            09/11/2022 12:08 Expedição de Mandado. 
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                                            09/11/2022 11:26 Expedição de Ofício. 
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                                            09/11/2022 11:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/11/2022 11:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/11/2022 11:05 Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 20/01/2023 13:00 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            09/11/2022 10:47 Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2022 14:00 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            09/11/2022 10:45 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            09/11/2022 10:02 Outras Decisões 
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                                            09/11/2022 10:02 Indeferido o pedido de Sob sigilo 
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                                            07/11/2022 13:05 Conclusos para despacho 
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                                            04/11/2022 19:54 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/11/2022 12:18 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            03/11/2022 15:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/11/2022 14:13 Juntada de Ofício 
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                                            01/11/2022 14:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/11/2022 14:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2022 19:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2022 14:38 Expedição de Ofício. 
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                                            28/10/2022 11:18 Expedição de Ofício. 
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                                            28/10/2022 11:00 Classe retificada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) 
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                                            28/10/2022 10:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2022 01:32 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2022 23:59. 
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                                            28/10/2022 01:32 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/10/2022 23:59. 
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                                            27/10/2022 17:38 Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/01/2023 13:00 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte 
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                                            27/10/2022 14:52 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            27/10/2022 14:13 Mantida a prisão preventiva de #Oculto# 
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                                            27/10/2022 14:13 Recebida a denúncia contra Sob sigilo 
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                                            27/10/2022 12:25 Conclusos para decisão 
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                                            27/10/2022 12:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/10/2022 12:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/10/2022 14:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2022 15:41 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            24/10/2022 15:13 Outras Decisões 
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                                            24/10/2022 13:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2022 12:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/10/2022 10:13 Conclusos para decisão 
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                                            24/10/2022 10:11 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/10/2022 09:37 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            22/10/2022 01:49 Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2022 23:59. 
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                                            21/10/2022 15:09 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/10/2022 14:40 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/10/2022 14:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            14/10/2022 13:16 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            14/10/2022 13:08 Expedição de comunicação via sistema. 
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                                            13/10/2022 23:44 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            13/10/2022 23:40 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            12/10/2022 10:37 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            06/10/2022 14:18 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2022 14:18 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2022 14:18 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2022 14:17 Expedição de Mandado. 
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                                            06/10/2022 11:07 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/10/2022 11:07 Determinada a quebra do sigilo telemático 
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                                            05/10/2022 11:11 Conclusos para decisão 
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                                            05/10/2022 11:11 Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral). 
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                                            05/10/2022 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 11:11 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 11:05 Juntada de Certidão 
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                                            04/10/2022 12:08 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            04/10/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/06/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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