20/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 08:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 16:35

Outras Decisões
01/04/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/03/2025 15:48

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2025 06:31

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2025 01:41

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 08:41

Juntada de Petição de manifestação
25/02/2025 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:40

Outras Decisões
15/11/2024 17:42

Conclusos para decisão
15/11/2024 17:40

Juntada de Certidão decurso de prazo
09/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase BH pela (o)6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
09/10/2024 16:17

Classe Processual alterada de [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 16:17

Juntada de Certidão de triagem
01/10/2024 10:41

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:42

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 30/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:55

Expedição de comunicação via sistema.
28/08/2024 17:09

Juntada de Petição de demonstrativo de custas
11/07/2024 11:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/06/2024 04:55

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:55

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:55

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:54

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 25/06/2024 23:59.
26/06/2024 04:54

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 25/06/2024 23:59.
19/06/2024 17:59

Juntada de Petição de impugnação
15/05/2024 09:57

Expedição de comunicação via sistema.
15/05/2024 09:56

Expedição de comunicação via sistema.
15/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:44

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:44

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:08

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:08

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:08

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 14/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 08:58

Expedição de comunicação via sistema.
18/04/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 02:03

Conclusos para despacho
17/04/2024 02:03

Recebidos os autos
17/04/2024 02:03

Recebidos os autos
17/04/2024 02:03

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 15:54

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2022 11:28

Juntada de Acórdão
19/05/2022 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2022 14:06

Juntada de Certidão decurso de prazo
03/05/2022 00:47

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 02/05/2022 23:59:59.
03/05/2022 00:47

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 02/05/2022 23:59:59.
23/03/2022 14:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/03/2022 14:04

Expedição de comunicação via sistema.
25/01/2022 01:29

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 24/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/01/2022 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2021 10:56

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 00:13

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 25/11/2021 23:59:59.
26/11/2021 00:13

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 25/11/2021 23:59:59.
25/11/2021 15:37

Expedição de comunicação via sistema.
19/11/2021 09:01

Juntada de Petição de apelação
17/11/2021 11:11

Juntada de Petição de apelação
16/11/2021 19:44

Juntada de Petição de apelação
19/10/2021 10:48

Expedição de comunicação via sistema.
19/10/2021 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/08/2021 00:11

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 05/08/2021 23:59:59.
06/08/2021 00:11

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 05/08/2021 23:59:59.
02/08/2021 09:20

Conclusos para julgamento
31/07/2021 01:14

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 30/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 01:16

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 26/07/2021 23:59:59.
27/07/2021 01:16

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 26/07/2021 23:59:59.
23/07/2021 11:44

Juntada de Petição de manifestação
23/07/2021 11:22

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2021 12:35

Expedição de comunicação via sistema.
19/07/2021 16:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/07/2021 11:32

Expedição de comunicação via sistema.
08/07/2021 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/07/2021 09:00

Expedição de comunicação via sistema.
05/07/2021 08:40

Julgado procedente em parte do pedido
04/12/2020 13:56

Conclusos para julgamento
30/11/2020 11:55

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2020 12:11

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2020 12:52

Juntada de Petição de alegações finais
24/11/2020 12:48

Juntada de Petição de Habilitação
13/11/2020 06:26

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 06:26

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 12/11/2020 23:59:59.
13/11/2020 06:26

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 12/11/2020 23:59:59.
28/10/2020 10:26

Expedição de comunicação via sistema.
27/10/2020 22:02

Juntada de Petição de petição
27/10/2020 07:07

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2020 13:23

Expedição de comunicação via sistema.
26/10/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 22:26

Conclusos para despacho
10/10/2020 08:46

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 09/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 16:53

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 18:06

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:06

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 18:06

Expedição de comunicação via sistema.
22/09/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 12:57

Conclusos para despacho
09/09/2020 09:10

Juntada de Petição de manifestação
18/08/2020 02:43

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 02:43

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 17/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 02:43

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 17/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:58

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 13/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 00:58

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 13/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:16

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 01:16

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 07/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 04:18

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 03/08/2020 23:59:59.
31/07/2020 20:46

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 30/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação
21/07/2020 15:20

Expedição de comunicação via sistema.
18/07/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2020 16:01

Juntada de Petição de manifestação
17/07/2020 14:39

Conclusos para despacho
17/07/2020 14:38

Expedição de Certidão.
17/07/2020 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:34

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:33

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:33

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:33

Expedição de comunicação via sistema.
17/07/2020 14:33

Expedição de comunicação via sistema.
15/07/2020 09:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
09/07/2020 17:25

Conclusos para decisão
09/07/2020 10:37

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 05:32

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 07/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 13:55

Expedição de comunicação via sistema.
17/06/2020 12:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 10:48

Juntada de Petição de manifestação
28/05/2020 14:45

Expedição de comunicação via sistema.
28/05/2020 14:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2020 15:30

Conclusos para despacho
08/05/2020 15:12

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2020 12:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 20:31

Expedição de comunicação via sistema.
17/04/2020 10:47

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 10:15

Conclusos para despacho
01/04/2020 12:39

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2020 17:03

Expedição de comunicação via sistema.
31/01/2020 09:25

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2019 17:27

Conclusos para despacho
10/12/2019 17:15

Juntada de Petição de petição
07/12/2019 03:14

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 06/12/2019 23:59:59.
25/11/2019 15:15

Expedição de comunicação via sistema.
22/11/2019 06:59

Juntada de Petição de petição
03/10/2018 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2018 14:59

Juntada de Petição de manifestação
07/09/2018 08:02

Expedição de comunicação via sistema.
07/09/2018 08:02

Expedição de comunicação via sistema.
07/09/2018 08:02

Expedição de comunicação via sistema.
07/09/2018 08:02

Expedição de comunicação via sistema.
09/08/2018 15:15

Conclusos para despacho
09/08/2018 15:15

Expedição de Certidão.
02/07/2018 01:12

Decorrido prazo de MORUS IMOVEIS LTDA em 29/06/2018 23:59:59.
28/06/2018 18:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 18:40

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 16:04

Juntada de Petição de petição
11/06/2018 13:10

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 14:14

Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2018 14:14

Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2018 14:14

Expedição de comunicação via sistema.
05/06/2018 14:14

Expedição de comunicação via sistema.
19/04/2018 15:32

Juntada de Petição de impugnação
26/03/2018 17:56

Juntada de Petição de contestação
26/03/2018 12:40

Juntada de Petição de contestação
14/03/2018 11:08

Audiência conciliação/cejus realizada 05/03/2018 16:30 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
25/02/2018 12:55

Decorrido prazo de PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A em 08/02/2018 23:59:59.
25/02/2018 12:55

Decorrido prazo de MAIO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A em 08/02/2018 23:59:59.
08/02/2018 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
01/02/2018 09:21

Decorrido prazo de MARCIO MENDES ASSIS LUCENA em 30/01/2018 23:59:59.
22/01/2018 14:45

Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2018 14:45

Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2018 14:45

Expedição de comunicação via sistema.
22/01/2018 14:45

Expedição de carta via correio.
22/01/2018 14:35

Audiência conciliação/cejus designada 05/03/2018 16:30 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
06/12/2017 12:24

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 15:03

Juntada de Petição de manifestação
01/12/2017 17:34

Expedição de comunicação via sistema.
01/12/2017 17:18

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2017 17:14

Juntada de aviso de recebimento
01/12/2017 17:11

Juntada de aviso de recebimento
23/11/2017 15:56

Audiência conciliação/cejus realizada 17/11/2017 11:30 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
16/08/2017 10:17

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2017 17:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação
07/08/2017 17:53

Expedição de comunicação via sistema.
07/08/2017 17:48

Audiência conciliação/cejus designada 17/11/2017 11:30 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte.
31/07/2017 16:10

Expedição de carta via correio.
31/07/2017 16:10

Expedição de carta via correio.
31/07/2017 16:10

Expedição de carta via correio.
21/06/2017 16:09

Juntada de Petição de petição
20/06/2017 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2017 11:14

Conclusos para despacho
14/06/2017 11:14

Expedição de Certidão.
05/06/2017 11:53

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2017 13:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 17:04

Conclusos para despacho
23/05/2017 17:04

Expedição de Certidão.
18/04/2017 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2017

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Petição • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos 2ª instância • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ricardo Dallapicula Machado Filho

Estado de Minas Gerais

Advogado: Lorena Nascimento Ramos de Almeida

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 06/12/2022 00:00

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Processo nº 5066194-16.2022.8.13.0024

Adolfo Ricardo de Figueiredo

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Tulio Oliveira Tavernard

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 13/01/2023 00:00

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Processo nº 5047814-18.2017.8.13.0024

Marcio Mendes Assis Lucena

Maio Empreendimentos e Construcoes S/A

Advogado: Carolina Parizzi Castanheira

2ª instância - TJMG

Ajuizamento: 31/05/2023 00:00

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