TJMG - 5187798-51.2016.8.13.0024
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/12/2024 14:44
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
14/11/2024 21:54
Arquivado Definitivamente
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14/11/2024 21:54
Expedição de Certidão de Baixa.
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14/11/2024 11:30
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 11:29
Expedição de comunicação via sistema.
-
14/11/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 17:48
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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15/10/2024 00:18
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.
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15/10/2024 00:10
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 00:10
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 14/10/2024 23:59.
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02/09/2024 15:43
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
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26/08/2024 13:14
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
-
23/08/2024 11:21
Juntada de Petição de manifestação
-
21/08/2024 14:27
Expedição de comunicação via sistema.
-
20/08/2024 10:36
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
22/07/2024 10:36
Conclusos para despacho
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20/07/2024 01:06
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/07/2024 23:59.
-
20/07/2024 01:06
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
-
20/07/2024 00:58
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 19/07/2024 23:59.
-
20/07/2024 00:58
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/07/2024 23:59.
-
17/07/2024 09:59
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
26/06/2024 14:42
Expedição de comunicação via sistema.
-
25/06/2024 00:33
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:33
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:24
Decorrido prazo de DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2024 23:59.
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24/06/2024 10:12
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
03/06/2024 12:30
Expedição de comunicação via sistema.
-
27/05/2024 13:15
Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública
-
20/05/2024 11:25
Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
-
24/04/2024 14:13
Expedição de comunicação via sistema.
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24/04/2024 09:58
Juntada de Petição de demonstrativo de custas
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23/04/2024 15:13
Expedição de comunicação via sistema.
-
23/04/2024 15:12
Expedição de comunicação via sistema.
-
23/04/2024 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2024 02:03
Conclusos para despacho
-
20/04/2024 02:03
Recebidos os autos
-
20/04/2024 02:03
Recebidos os autos
-
20/04/2024 02:03
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2023 09:24
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
15/02/2023 09:23
Expedição de Certidão.
-
12/02/2023 19:04
Juntada de Petição de manifestação da promotoria
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23/01/2023 11:25
Expedição de comunicação via sistema.
-
23/01/2023 11:21
Expedição de Certidão.
-
23/01/2023 11:18
Juntada de Decisão
-
10/05/2021 20:06
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
10/05/2021 20:06
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:45
Juntada de Petição de contrarrazões
-
09/04/2021 00:09
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59:59.
-
09/04/2021 00:09
Decorrido prazo de IPSEMG INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES ESTADO MINAS GERAIS em 08/04/2021 23:59:59.
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09/04/2021 00:09
Decorrido prazo de DEER em 08/04/2021 23:59:59.
-
05/03/2021 08:38
Expedição de comunicação via sistema.
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01/03/2021 18:08
Juntada de Petição de apelação
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25/01/2021 11:17
Expedição de comunicação via sistema.
-
18/01/2021 17:21
Extinto o processo por ausência das condições da ação
-
17/11/2020 14:17
Conclusos para julgamento
-
17/11/2020 14:17
Expedição de Certidão.
-
17/11/2020 02:02
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 02:02
Decorrido prazo de IPSEMG em 16/11/2020 23:59:59.
-
17/11/2020 02:02
Decorrido prazo de DEER em 16/11/2020 23:59:59.
-
16/11/2020 21:52
Juntada de Petição de alegações finais
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22/10/2020 10:29
Expedição de comunicação via sistema.
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21/10/2020 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2020 12:23
Conclusos para despacho
-
24/09/2020 12:22
Expedição de Certidão.
-
22/09/2020 02:53
Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 21/09/2020 23:59:59.
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22/09/2020 02:53
Decorrido prazo de IPSEMG em 21/09/2020 23:59:59.
-
22/09/2020 02:53
Decorrido prazo de DER MG em 21/09/2020 23:59:59.
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25/08/2020 16:17
Expedição de comunicação via sistema.
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18/08/2020 19:11
Juntada de Petição de manifestação
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19/07/2020 16:53
Expedição de comunicação via sistema.
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10/07/2020 18:37
Juntada de Petição de contestação
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17/06/2020 00:24
Decorrido prazo de DER MG em 16/06/2020 23:59:59.
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17/06/2020 00:24
Decorrido prazo de IPSEMG em 16/06/2020 23:59:59.
-
02/04/2020 17:38
Expedição de comunicação via sistema.
-
02/04/2020 17:38
Expedição de comunicação via sistema.
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06/02/2019 15:16
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2018 15:17
Juntada de Petição de petição
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18/05/2018 10:20
Juntada de Petição de petição
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23/04/2018 15:20
Conclusos para despacho
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19/04/2018 11:37
Juntada de Petição de petição
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27/03/2018 14:29
Expedição de comunicação via sistema.
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07/07/2017 10:49
Conclusos para despacho
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07/07/2017 10:49
Expedição de Certidão.
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09/01/2017 12:14
Juntada de Petição de procuração
-
28/12/2016 16:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/12/2016
Ultima Atualização
26/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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